Na sessão desta quinta-feira (16) da Câmara Municipal de Patos, o vereador Jamerson Ferreira chamou a atenção ao desafiar os colegas vereadores a se comprometerem publicamente de que os direitos dos trabalhadores não seriam cortados. O desafio ocorreu durante a discussão do Projeto de Lei Complementar de n° 03/2023, de autoria do poder executivo, que revogou nove leis que concediam direitos aos servidores públicos.
O projeto em questão, intitulado "Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional dos cargos em comissão do município de Patos e suas respectivas remunerações; especifica as funções gratificadas e a gratificação pelo exercício de função, e dá outras providências", foi aprovado pela maioria dos vereadores, com 11 votos a favor e 3 votos contrários.
Dentre os direitos afetados pela revogação das leis, está o plano de cargo e carreira dos servidores da saúde, que prevê progressão vertical, horizontal e por mérito. O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias (SINDASE), Bosco Valadares, ressaltou a importância dessas progressões para os servidores e expressou preocupação com a revogação das leis.
Após a aprovação do projeto, em primeira votação na última terça-feira, o prefeito emitiu uma nota garantindo que, apesar das leis terem sido afetadas, os servidores não seriam prejudicados e que seus direitos não seriam cortados. No entanto, durante seu discurso na tribuna, durante a segunda votação do PL, o vereador Jamerson Ferreira desafiou os colegas que votaram a favor do projeto a se comprometerem publicamente com essa garantia.
Por Assessoria
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