A 4ª Promotoria do Patrimônio Público da cidade de Patos, por meio da Promotora Dra. Carmem Eleonora, recomendou a Prefeitura de Patos, bem como a Câmara Municipal, acerca da divulgaçaõ de informativos institucionais que contenham textos ou fotografias que demonstrem qualquer tendência à propaganda autopromocional.
A denúncia, originada do gabinete do vereador Josmá Oliveira, do PL, alega que a gestão municipal estaria utilizando a Comunicação da Prefeitura de Patos para promover sua imagem pessoal. O vereador argumenta que estaria sendo violado o Artigo 37 da Constituição Federal, onde trata dos princípios da administração pública, especialmente os princípios da impessoalidade e legalidade.
Diante dos fatos, o Ministério Público acatou a denúncia do vereador e expediu a recomendação. Confira abaixo um trecho da decisão:
RESOLVE : RECOMENDAR ao Prefeito de Patos e seus secretários municipais para que se ABSTENHAM IMEDIATAMENTE de divulgar ou continuar a divulgar, inclusive em redes sociais, informativos que contenham textos ou fotografias que façam referência a sua pessoa ou que demonstrem qualquer tendência à propaganda autopromocional, com o uso indiscriminado de bens e serviços públicos, sob pena de responder por improbidade administrativa e/ou futura impugnação de registro de candidatura, e o responsável pela publicação por ato de improbidade administrativa.
ENCAMINHE-SE esta recomendação à PREFEITURA DE PATOS e a PRESIDÊNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES desta cidade para dar ampla e irrestrita divulgação ao PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, como também aos VEREADORES que integram o Poder Legislativo local.
Ressalto, por oportuno, que o não atendimento desta recomendação oportunizará o manejo dos instrumentos legais tendentes à responsabilização por ofensa aos princípios constitucionais e legais pertinentes.
PROCEDA-SE a afixação desta Recomendação no local de praxe.
Encaminhe-se mediante ofício, nos termos da portaria inicial deste feito.
Publique-se. PATOS, 7 de dezembro de 2023.
CARMEM ELEONORA DA S. PERAZZO
4º Promotora de Justiça de Patos
O conteúdo pode ser consultado no site do Ministério Público através do número: 001.2022.090952
Sobre o assunto, o Patosonline.com buscou a Prefeitura Municipal de Patos, e o procurador-geral do município, Alexsandro Lacerda, explicou que essa é uma recomendação comum dirigida a todos os poderes. Ele informou que a gestão municipal já vem cumprindo a recomendação rigorosamente.
A recomendação exarada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, ela trata uma notificação comum dirigida a todos os poderes, essa em específico dirigida à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal de Patos, ou seja, aos gestores dos órgãos públicos, sejam eles Legislativo, Executivo ou até mesmo o próprio Judiciário, existe um princípio constitucional que é o princípio da impessoalidade, então, por isso mencionei que esta recomendação ela trata justamente de uma obediência ao que a Constituição estabelece e já esclarecemos que em relação ao município de Patos, ao Poder Executivo e atual gestão, vem sendo cumprido rigorosamente a recomendação, uma vez que ao verificar tanto as redes sociais como o próprio site institucional da Prefeitura Municipal de Patos, não existe qualquer promoção pessoal. O que nós temos são ações e divulgações dos atos de governo e de gestão, não se confunde com as redes sociais ou páginas pessoais dos gestores, que esta sim podem e são livres, como se trata de redes sociais pessoais estas podem utilizar da forma que eles bem entenderem, já nas institucionais elas são limitadas apenas as divulgações dessas ações como de governo e de gestão. Os chefes, tanto do Poder Legislativo como Executivo, no caso, a presidência da Câmara e o Prefeito de Patos, por serem justamente eleitos e exercerem este cargo de gestão, eles têm a missão e o dever em muitos momentos, de se dirigirem a população para passarem estas informações e isso acontece em todas as esferas, tanto a nível federal, com os pronunciamentos do Presidente da República, as ações de divulgação da dos atos de gestão de governo que podem ser feitos pelos gestores.
Por Patosonline.com
Com informações das assessorias
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