Câmara do TCE acolhe recurso de ex-prefeita de Areia de Baraúnas que também se livra do débito de R$ 173 mil

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, com ressalvas e em fase recursal, despesas contraídas em 2020 pela Prefeitura de Areia de Baraúnas a título de auxílios financeiro e alimentício. Além de ter esses gastos documentalmente comprovados, a então gestora Maria da Guia Alves também se livrou de débito superior a R$ 173 mil imputado, solidariamente, a ela e ao secretário vinculado à área de gestão social, quando do primeiro julgamento do processo decorrente de denúncia. A decisão deu-se conforme voto do relator Fábio Nogueira.

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Na sessão desta quinta-feira (19), a 1ª Câmara do TCE ainda aprovou as prestações de contas anuais encaminhadas pelas Câmaras de Vereadores de Santa Cecília e Umbuzeiro, ambas relacionadas ao exercício de 2023. Houve aprovação com ressalvas às contas de 2022 apresentadas pela Secretaria de Turismo de João Pessoa.

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra Lavrada teve a reprovação das contas de 2022, mas ainda pode recorrer dessa decisão. O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade com ressalvas da dispensa de licitação procedida pela Emlur para contratação de serviços de limpeza urbana (Processo 07126/22). Ao cabo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, a Prefeitura de Areia obteve aprovação ao Contrato nº 00507/2023 atinente ao abastecimento de veículos da Secretaria de Transporte do município.

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SÚMULA – São 2.060 os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deste 1º de janeiro deste ano. A relação inclui 52 contas de Câmaras de Vereadores, 20 de Secretarias Municipais, 72 de órgãos da administração indireta dos municípios, nove Inspeções em Obras Públicas, 224 licitações e contratos, 54 Inspeções Especiais, 130 denúncias e representações, 1.300 atos de gestão de pessoal, três concursos, 98 recursos, 87 verificações de cumprimento de decisão e 11 outros processos de natureza diversa.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira (que presidiu a sessão em razão de viagem institucional do titular), Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira foi completado com a excepcional participação do conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias quando do julgamento de três processos. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

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Ascom/TCE-PB