Câmara do TCE impõe débito solidário de R$ 5 milhões a dois responsáveis por pacote de intercâmbio estudantil

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, na primeira sessão do ano, impôs débito solidário superior a R$ 5 milhões a Jerfesson Giordano Oliveira da Trindade e Cláudio Benedito Silva Furtado, responsáveis pela Licitação nº 075/19 da qual decorreu a contratação, pela Secretaria de Estado da Administração, de empresa destinada ao fornecimento de pacotes de intercâmbio estudantil para a Argentina, o Canadá e o Chile.

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A imputação decorreu de pagamentos irregulares e despesas sem comprovação documental. No caso da Argentina, as fronteiras fechadas quando da pandemia de Covid impediriam a viagem dos estudantes paraibanos. Cabe recurso da decisão, oportunidade na qual os gestores desses contratos poderão encaminhar ao exame da 1ª Câmara as explicações e a documentação requerida. O Processo de nº 16850/19 teve a relatoria do conselheiro Fernando Catão, cujo voto foi acompanhado à unanimidade.

Na manhã desta quinta-feira (23), tiveram suas contas aprovadas as Câmaras de Vereadores de Belém, Bernardino Batista, Baraúna e Barra de Santa Rosa, todas relacionadas ao exercício de 2023.  Também, os Institutos de Previdência de Jacaraú (2016) e Riachão (2019), O órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade das contas de 2018 oriundas do Instituto de Seguridade Social de Alhandra e manteve, em grau de recurso, a reprovação das contas de 2020 procedentes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Bayeux.

CUMPRIMENTOS - Logo após a abertura da sessão, o conselheiro Nominando Diniz falou da satisfação por ter como presidente o amigo Antônio Gomes Vieira Filho, de quem lembrou a já inscrição na ordem de sucessões (após a vez do conselheiro André Carlo) no comando futuro do TCE.

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“V. Exa. está no lugar certo. É digno dele e é muito bem preparado”, disse. Lembrou que soube da competência, do preparo, do comedimento e da moderação do atual presidente da 1ª Câmara do TCE por meio do então presidente da Corte, Luiz Nunes Alves, quando, em 2003, visitava o Tribunal após ter sido indicado ao cargo de conselheiro.

 Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Antônio Nominando Diniz Filho, Fernando Rodrigues Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, transmite os julgamentos presenciais e remotos.

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Ascom/ TCE-PB