A Prefeitura Municipal de Conceição, no Sertão da Paraíba, anunciou oficialmente a anulação do Concurso Público nº 001/2024, por meio do Decreto Municipal nº 87/2025, publicado nesta quarta-feira (30). O certame havia sido lançado para preenchimento de cargos efetivos no quadro permanente da administração pública.
A decisão segue determinação da Justiça, que suspendeu o concurso nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801494-65.2024.8.15.0151, em tramitação na Vara Única da Comarca de Conceição. O decreto destaca ainda a necessidade de readequação do planejamento de pessoal e reforça a prerrogativa da administração municipal de rever atos administrativos quando o interesse público assim exigir.
Segundo o prefeito Samuel Lacerda, a anulação visa possibilitar a realização de um novo concurso com regras atualizadas e mais alinhadas aos princípios constitucionais da legalidade, transparência, isonomia e eficiência.
“Nosso compromisso é com a lisura e com a valorização do serviço público. Em breve, lançaremos um novo concurso, dentro das normas legais e com critérios mais seguros para garantir a meritocracia”, declarou o gestor.
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A Prefeitura garantiu que todos os candidatos inscritos no concurso anulado terão direito à devolução integral da taxa de inscrição. Os procedimentos e prazos para a restituição serão divulgados amplamente nos canais oficiais da administração.
Além disso, a gestão municipal informou que órgãos de controle e o Poder Judiciário serão formalmente notificados da anulação do certame e das medidas administrativas subsequentes.
A Secretaria Municipal de Administração será a responsável por definir o novo cronograma do certame, que deverá ser publicado ainda durante a atual gestão. A expectativa é de que o próximo concurso traga maior segurança jurídica e administrativa, além de ampliar o acesso igualitário aos cargos públicos.
O Edital nº 001/2024 e todos os atos a ele vinculados foram oficialmente revogados. O novo edital, segundo a Prefeitura, seguirá parâmetros atualizados e será acompanhado de rigor técnico, reforçando o compromisso com a legalidade e a valorização do funcionalismo público.
Confira abaixo o decretro na íntegra:
Clique aqui para ver o documento "Decreto-concurso.pdf"
Por Patos Online
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