Prefeitura de Conceição anula Concurso Público lançado em 2024 e promete novo edital com mais segurança jurídica

A Prefeitura Municipal de Conceição, no Sertão da Paraíba, anunciou oficialmente a anulação do Concurso Público nº 001/2024, por meio do Decreto Municipal nº 87/2025, publicado nesta quarta-feira (30). O certame havia sido lançado para preenchimento de cargos efetivos no quadro permanente da administração pública.

Continua após a publicidade

• VEJA TAMBÉM - Prefeitura de Conceição-PB lança concurso público com mais de 70 vagas para todos os níveis de escolaridade; confira

A decisão segue determinação da Justiça, que suspendeu o concurso nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0801494-65.2024.8.15.0151, em tramitação na Vara Única da Comarca de Conceição. O decreto destaca ainda a necessidade de readequação do planejamento de pessoal e reforça a prerrogativa da administração municipal de rever atos administrativos quando o interesse público assim exigir.

Segundo o prefeito Samuel Lacerda, a anulação visa possibilitar a realização de um novo concurso com regras atualizadas e mais alinhadas aos princípios constitucionais da legalidade, transparência, isonomia e eficiência.

“Nosso compromisso é com a lisura e com a valorização do serviço público. Em breve, lançaremos um novo concurso, dentro das normas legais e com critérios mais seguros para garantir a meritocracia”, declarou o gestor.

Continua após a publicidade

Restituição das inscrições

A Prefeitura garantiu que todos os candidatos inscritos no concurso anulado terão direito à devolução integral da taxa de inscrição. Os procedimentos e prazos para a restituição serão divulgados amplamente nos canais oficiais da administração.

Além disso, a gestão municipal informou que órgãos de controle e o Poder Judiciário serão formalmente notificados da anulação do certame e das medidas administrativas subsequentes.

Novo concurso será lançado em momento oportuno

A Secretaria Municipal de Administração será a responsável por definir o novo cronograma do certame, que deverá ser publicado ainda durante a atual gestão. A expectativa é de que o próximo concurso traga maior segurança jurídica e administrativa, além de ampliar o acesso igualitário aos cargos públicos.

Continua após a publicidade

O Edital nº 001/2024 e todos os atos a ele vinculados foram oficialmente revogados. O novo edital, segundo a Prefeitura, seguirá parâmetros atualizados e será acompanhado de rigor técnico, reforçando o compromisso com a legalidade e a valorização do funcionalismo público.

Confira abaixo o decretro na íntegra:

Clique aqui para ver o documento "Decreto-concurso.pdf"

Por Patos Online