O Ministério Público da Paraíba recomendou que prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de quatro cidades do Sertão paraibano se abstenham de executar ou indicar emendas parlamentares sem o cumprimento das exigências de transparência.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Laura Afonso Tavares Borges, é direcionada aos municípios de São José de Piranhas, Bonito de Santa Fé, Monte Horebe e Carrapateira.
A medida tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares a partir de 2026 após comprovarem, junto aos Tribunais de Contas, o atendimento às exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade.
No documento, o MPPB destaca que a falta de transparência na execução dessas emendas compromete o controle social e pode favorecer irregularidades. “A ausência de transparência e rastreabilidade dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas inconstitucionais”, pontua a promotora.
Para os prefeitos, a orientação é que não iniciem nem deem continuidade, no exercício de 2026, à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares enquanto não houver a devida comprovação de cumprimento das exigências legais perante o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público.
Além disso, os gestores municipais deverão apresentar, no prazo de até 30 dias, um plano de ação com medidas voltadas à transparência, incluindo a criação ou adequação de plataformas digitais que permitam o acompanhamento detalhado dos recursos — desde a origem até a aplicação final, com identificação de autores das emendas, valores e beneficiários.
Já para os presidentes das Câmaras Municipais, a recomendação é que se abstenham de indicar novas emendas enquanto não houver a devida regularização, além de promover ajustes nos regimentos internos e assegurar ampla divulgação das informações sobre as propostas e execuções.
Por Patos Online
Com informações do MaisPB
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