O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou, nesta terça-feira (14/4), que o pedido de indiciamento feito pelo relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), por crimes de responsabilidade contra ele, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, também ministros da Corte, e contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não tem base legal.
O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas…
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) April 14, 2026
Gilmar é o primeiro ministro alvo de pedido de indiciamento a se manifestar sobre o relatório da CPI. A PGR já havia informado que não iria se manifestar sobre o pedido contra Gonet. Segundo o parecer apresentado, os ministros do Supremo e o PGR tiveram “condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções”.
A votação do relatório final da CPI do Crime Organizado está prevista para a tarde desta terça-feira no Senado.
Em texto publicado nas redes sociais, Gilmar Mendes disse que pedidos de indiciamento por crime de responsabilidade são feitos por órgãos específicos, como Mesa Diretora do Senado ou comissão especial, e que não cabe a uma comissão de inquérito.
“Essa lei [do Impeachment], ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”, declarou.
O magistrado também disse ser “grave” a tentativa de “criminalizar” a concessão de habeas corpus. A medida foi concedida algumas vezes durante os trabalhos da comissão, o que resultou em depoimentos cancelados. Senadores criticaram algumas decisões do STF de liberar nomes convocados.
“Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como ‘crime de hermenêutica’, que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes”, argumentou Gilmar.
O ministro do STF reconheceu que CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder, mas disse que o uso desse mecanismo para “fins panfletários ou de constrangimento institucionais” prejudica a sua credibilidade.
Para ele, excessos podem configurar abuso de autoridade e devem ser apurados pelos órgãos competentes.
Fonte: Metrópoles
Crise política Câmara de Cabedelo encaminha documentação para posse interina do presidente da Casa como prefeito da cidade 
CPI CRIME ORGANIZADO Manobra em CPI faz governo ver maioria para derrubar relatório 
CAPACITAÇÃO Capacitação é realizada em Cacimba de Areia para atuação no novo sistema do TCE no controle de combustível 
ASSISTÊNCIA SOCIAL Malta conquista Selo FNAS 2025 e reforça compromisso com a assistência social 
Vantagem no 2º Turno Pesquisa Futura/Apex: Flávio venceria Lula no 2º turno por 48% a 42,6%. Veja os números 
Fiscalização OPERAÇÃO: TCE-PB realiza auditoria para avaliar UPAs de Patos e outros municípíos 
OPERAÇÃO CRÍTICO Defesa de Edvaldo Neto diz que prefeito afastado 'jamais manteve qualquer vínculo com facção criminosa' 
RELATÓRIO CPI do Crime Organizado: relator pede indiciamento de Moraes, Toffoli, Gilmar e Gonet 
Tem volta? Veneziano acredita em reviravolta e no apoio do PT a Cícero Lucena nas eleições deste ano Mín. 22° Máx. 31°
