O Procon Patos segue fortalecendo as ações de fiscalização e defesa dos direitos dos consumidores no município. Como resultado desse trabalho, o órgão expediu uma decisão cautelar determinando a suspensão das atividades da empresa PJM NET após a constatação de irregularidades relacionadas à regularização de sua operação e ao cumprimento das normas exigidas para a prestação dos serviços de telecomunicações.
A decisão foi assinada pelo secretário municipal de Defesa do Consumidor, Vinícius Campos de França, no âmbito do Processo Administrativo nº 0282/2026. Segundo o órgão, a medida tem como objetivo garantir a proteção dos consumidores e assegurar que os serviços ofertados à população estejam em conformidade com a legislação vigente.
Durante a apuração, o Procon verificou a ausência de comprovação da regularização necessária para a utilização da infraestrutura empregada na prestação do serviço, além do não atendimento integral às exigências legais e regulamentares aplicáveis ao setor. Diante dos fatos apurados, foi determinada a suspensão cautelar das atividades da empresa até a comprovação de sua regularização junto aos órgãos competentes.
A decisão também estabelece prazo para apresentação da documentação exigida, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação de defesa do consumidor, incluindo multa diária em caso de descumprimento.
De acordo com o secretário Vinícius Campos de França, o trabalho de fiscalização continuará sendo realizado de forma permanente para assegurar que os serviços oferecidos à população sejam prestados dentro das normas legais e com a segurança necessária aos consumidores.
“O Procon atua para garantir o respeito aos direitos do consumidor e para assegurar que as empresas prestadoras de serviços estejam em conformidade com a legislação. Nossa missão é proteger a população e promover relações de consumo mais seguras e transparentes”, destacou.
Por SECOM - Prefeitura de Patos
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