A Secretaria Municipal de Receita de Patos se pronunciou sobre o afastamento cautelar de um auditor fiscal do município, determinado por meio da Portaria nº 619/2026, publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira (30).
Conforme a portaria assinada pelo prefeito de Patos, o servidor foi afastado por 90 dias, em cumprimento a uma decisão judicial proferida no âmbito do Processo nº 0806749-24.2026.8.15.0251, em tramitação no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Em entrevista concedida à jornalista Wânia Nóbrega, da Rádio Espinharas FM, o secretário municipal de Receita, Marcos Honório, explicou que o afastamento decorre exclusivamente do cumprimento de uma determinação judicial relacionada a uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.
Segundo o secretário, por se tratar de um processo que tramita sob sigilo judicial, a administração municipal não pode comentar o conteúdo ou os fundamentos da ação, cabendo ao Município apenas cumprir integralmente as determinações expedidas pelo Poder Judiciário.
Marcos Honório ressaltou ainda que as providências administrativas necessárias já foram adotadas para garantir a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria de Receita, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade e do devido processo legal.
Durante a entrevista, o secretário também buscou tranquilizar os contribuintes quanto ao funcionamento do sistema de administração tributária do município.
De acordo com Marcos Honório, todas as operações realizadas no sistema informatizado da Secretaria de Receita são registradas eletronicamente, permitindo a identificação do usuário responsável, do horário de execução e de outras informações que garantem a rastreabilidade dos procedimentos.
Ele explicou que determinadas operações administrativas previstas na legislação tributária exigem intervenção humana, mas que esses procedimentos são submetidos a mecanismos de controle, incluindo dupla validação por outro servidor, antes de sua efetivação.
Ainda segundo o secretário, após a identificação das irregularidades que vêm sendo apuradas pelos órgãos competentes, a Secretaria promoveu uma revisão dos procedimentos internos, com a adoção de normas específicas, revisão dos perfis de acesso dos usuários, maior segregação de funções, ampliação das auditorias internas e reforço no monitoramento das operações realizadas no sistema.
Marcos Honório afirmou que as medidas têm como objetivo fortalecer a transparência, aumentar a segurança da gestão tributária e reduzir riscos à administração pública, destacando que as normas adotadas estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Município.
Por se tratar de processo em tramitação judicial, a Prefeitura limitou-se às informações institucionais sobre o cumprimento da decisão e às providências administrativas adotadas para assegurar o funcionamento regular da Secretaria de Receita.
Por Patos Online
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