Decreto que flexibilizaria funcionamento do comércio é revogado pela Prefeitura de Patos

A Prefeitura de Patos publicou, nesta quarta-feira, dia 10 de Junho, o decreto n° 31/2020 que prorroga as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio do novo coronavírus (COVID-1) contidas no decreto n° 28/2020 - e revoga, por inteiro, o decreto n° 30/2020.

Portanto, ficam prorrogadas as medidas emergenciais até o dia 15 de junho de 2020 de corrente do coronavírus.

Continua após a publicidade

A revogação do documento de n°30/2020 ocorre por considerar a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado da Paraíba, exarada nos autos do Procedimento Administrativo n° 040.2020.001295, de 09 de junho de 2020, no sentido de que o Prefeito Municipal de Patos se abstenha de flexibilizar, em âmbito municipal, até o dia 14 de junho de 2020, as limitações estabelecidas nos Decretos editados pelo Governo do Estado da Paraíba, que dispõem sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio do Novo Coronavírus (COVID 19), elaborando e apresentando à sociedade um plano de reabertura gradual da economia, mediante fixação de diretrizes que permitam o retorno paulatino das atividades econômicas, de acordo com os parâmetros nele fixados, a ser implantado a partir de 15 de junho de 2020.

Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Assessoria

Continua após a publicidade