O diretor da administração tributária da Prefeitura de Patos, Mirelio Almeida, explicou no jornal Notícias da Hora desta quinta-feira, dia 9, na Rádio Universidade FM 105,1, o Projeto de Lei 09/2020 enviado pelo Poder Executivo, estabelecendo o procedimento de execução fiscal para contribuintes com dívidas junto ao município.
Mirélio informou que o projeto que tramita na Câmara Municipal de Patos foi previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, firmado entre o município e o Ministério Público Estadual-MPPB, estabelecendo o valor mínimo de R$ 2.010, ou 500 ufir's, para que seja promovida a execução fiscal dos contribuintes em dívida com o tesouro municipal.
De acordo com o diretor do setor tributário, o projeto é uma regulamentação necessária e não representa aumento de impostos, cabendo ao município cobrar dos contribuintes com débito abaixo desse valor de forma administrativa, enquanto os devedores com valores superiores ao estabelecido no projeto serão cobrados judicialmente. Ouça;
Por Genival Junior - Patosonline.com
Áudio da Rádio Universidade FM
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