A Câmara Municipal de Patos aprovou, por unanimidade, em 2ª votação, o projeto de Lei nº 104/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
De acordo com o projeto de autoria do vereador Ederlan de Oliveira (Góia), as locadoras de veículos deverão oferecer 01 veiculo adaptado para uso de pessoas com deficiência física, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
O projeto ressalta que a fiscalização sobre o cumprimento da presente Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor- PROCON Patos.
O descumprimento da referida Lei sujeitará o infrator a advertência e logo após em multa de 500 (quinhentos) UFIR ou outro indicador que venha substitui-lo, cobrada em dobro, nos casos de reincidência.
Na mesma Sessão ainda foram aprovados, em 2ª votação, outros cinco projetos de Lei. O vereador Raniere Ramalho teve três projetos aprovados, foram eles: projeto de Lei nº093/2020 que denomina Rua João Simões dos Santos Neto localizada no bairro da Maternidade, projeto de Lei nº 098/2020 institui no âmbito do município de Patos a comenda Dinaldo Medeiros Wanderley e o projeto de Lei nº102/2020 que institui o “Dobrado Afonso Bacalhau” como Hino Oficial da Banda de Música “Filarmônica Municipal 26 de julho.
Os projetos aprovados serão encaminhados para sanção do prefeito interino de Patos, Drº Ivanes Lacerda.
Assessoria CMP
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