Projeto que obriga locadoras de veículos a disponibilizarem carros para deficientes é aprovado pela Câmara de Patos

A Câmara Municipal de Patos aprovou, por unanimidade, em 2ª votação, o projeto de Lei nº 104/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

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De acordo com o projeto de autoria do vereador Ederlan de Oliveira (Góia), as locadoras de veículos deverão oferecer 01 veiculo adaptado para uso de pessoas com deficiência física, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
O projeto ressalta que a fiscalização sobre o cumprimento da presente Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria de Defesa do Consumidor- PROCON Patos.

O descumprimento da referida Lei sujeitará o infrator a advertência e logo após em multa de 500 (quinhentos) UFIR ou outro indicador que venha substitui-lo, cobrada em dobro, nos casos de reincidência.

Na mesma Sessão ainda foram aprovados, em 2ª votação, outros cinco projetos de Lei. O vereador Raniere Ramalho teve três projetos aprovados, foram eles: projeto de Lei nº093/2020 que denomina Rua João Simões dos Santos Neto localizada no bairro da Maternidade, projeto de Lei nº 098/2020 institui no âmbito do município de Patos a comenda Dinaldo Medeiros Wanderley e o projeto de Lei nº102/2020 que institui o “Dobrado Afonso Bacalhau” como Hino Oficial da Banda de Música “Filarmônica Municipal 26 de julho.

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Os projetos aprovados serão encaminhados para sanção do prefeito interino de Patos, Drº Ivanes Lacerda.

Assessoria CMP