Arnon Medeiros, secretário de Finanças da Prefeitura de Patos, repassa algumas alterações da legislação tributária que vão beneficiar os contribuintes, a exemplo do REFIS e outros. Dentro dessa proposta estão as renegociações de dívidas de contribuinte com a União.
O Refis, por exemplo, possibilita a redução de multas e juros e ainda parcela os valores devidos.
De acordo com o secretário, a publicação da sanção do Programa do Refis deverá ser publicado no Diário oficial do Município até o dia 23 de agosto com validade até o dia 31 de Outubro de 2020.
O REFIS, programa do governo para o refinanciamento de dívidas em tributos atrasados, deverá funcionar da seguinte forma:
À vista- 100% de desconto de multa e juros;
Parcelado- 75% de desconto de multas e juros, em até 12 vezes;
Em 24 vezes - redução de 50% de desconto de multas e juros.
O Habite-se
À vista- 100% de desconto de multa e juros;
Parcelado- 75% de desconto de multas e juros, em até 12 vezes;
Em 24 vezes, tem redução de 50%.
O Habite-se terá desconto permanente de 60% do valor em construções normais e 40% do valor em construções de luxo.
Outros pontos foram regulamentados a partir desse Refis: alvará, ISS e Habite-se, com 50% de desconto, cada.
Incentivo a novas empresas
Esses incentivos acontecem por lei específica. Nesse caso, o proprietário vai até a Prefeitura requerer o incentivo e que esse projeto é enviado para a Câmara.
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