Câmara de Patos recebe PL que prevê punição para cidadão que jogar lixo nas ruas

Foi lido e encaminhado para as Comissões Temáticas da Câmara Municipal de Patos, durante a Sessão Ordinária realizada no Plenário da Casa Juvenal Lúcio de Sousa na última quinta-feira, dia 1º de dezembro, o Projeto de Lei de Nº 222/2016, de autoria da vereadora Cláudia Leitão Martins.

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O PL dispõe sobre a proibição a qualquer cidadão de jogar lixo nas vias públicas no âmbito do município de Patos, sob pena de aplicação de multa aos infratores pegos em flagrante e/ou com tal conduta comprovada.

Para propositora do PL, é importante que o cidadão tome ciência de sua responsabilidade no sentido de não jogar lixo nas ruas, nos canais, terrenos baldios e outros espaços onde são observadas essa prática.

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“Eu vinha trabalhando neste projeto há algum tempo, observando a sua aplicação em outros municípios e, senti a necessidade de apresenta-lo, uma vez que embora a Secretaria de Serviços Públicos dê andamento ao programa de coleta no nosso município, ainda assim, as pessoas  insistem em jogar lixo na ruas. Então, esse projeto vai multar o cidadão que for flagrado jogando lixo na rua e essa multa vai variar de acordo com o volume de lixo que ele esteja depositando em local indevido. E esse valor pode ser cerca de R$ 150,00, para uma quantia menor de lixo, e de até R$ 980,00, para objetos como sofás e cargas de entulhos, por exemplo”, explicou Cláudia.

Ainda segundo a parlamentar, o Projeto dá ao Município autoridade para apontar o órgão fiscalizador, bem como para criar cadastro interno para controle das aplicações de multas e estabelece que os valores destas, serão destinados a Secretaria Municipal de meio Ambiente.

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PROJETOS APROVADOS

A Sessão ainda contou com a leitura de outros dois Projetos de Lei de autoria da parlamentar, sendo o 221 e 223/2016, que dispõem sobre a instituição de uma política de combate a obesidade e o sobrepeso de idosos, adultos, adolescentes e crianças e a inclusão do Dia do Assistente Social no calendário de Município, respectivamente; além da aprovação em 2ª votação sete Projetos do Legislativo e um Projeto de Lei do Executivo.

O Projeto de Lei do Executivo Nº 33/2016, enviado à Câmara Municipal em resposta a Projeto Autorizativo apresentado pela Mesa Diretora da Casa e aprovado em 1ª e 2ª votações, prevê a desafetação de trechos da Rua Peregrino de Carvalhos e da Travessa Miguel Mota, onde funciona a feira das frutas. O PL foi aprovado por unanimidade e a sua chegada foi elogiada por todos os pares.

Assessoria