MPPB move ação contra Estado por problemas na cadeia de Pombal

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou, nesta quarta-feira (30), com uma ação civil pública contra o Governo do Estado para obrigá-lo a resolver todas as irregularidades existentes na Cadeia Pública de Pombal, no Sertão Paraibano. Na ação, a Promotoria de Justiça solicitou ao juiz da 3ª Vara da Comarca de Pombal que o Estado também seja condenado por danos morais coletivos decorrentes das ilegalidades constatadas.

De acordo com os relatórios de inspeção anexados ao procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Pombal, a cadeia pública apresenta problemas de higiene e não oferece assistências material (os presos não recebem vestuário), social, jurídica, educacional e de saúde de forma adequada, o que viola os direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (LEP).

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, o estabelecimento prisional abriga, no mesmo prédio, todos os homens (incluindo os idosos) nas mesmas celas. Além disso, presos primários e reincidentes, assim como os provisórios e os já condenados por sentença definitiva são mantidos juntos.

“As mulheres ficam em cela separada dos homens, mas em contato com os demais presos, inclusive homens, em determinados momentos do dia, como o banho do sol. A cadeia pública é irregularmente utilizada para o recolhimento de condenados definitivos, em todos os regimes (fechado, semiaberto e aberto), inclusive para o cumprimento de pena restritiva de direitos consistente na limitação de final de semana, quando a lei prevê a sua utilização somente para o recolhimento de presos provisórios”, criticou. 

A casa do albergado (que atende presos do regime aberto) fica dentro do prédio da cadeia e é trancada com cadeados. Os aposentos são escassos e não há local adequado para cursos e palestras. “As mulheres que deveriam se destinar à casa do albergado recolhem-se na única cela destina às mulheres, onde também ficam as presas provisórias e as submetidas ao regime fechado”, denunciou o promotor.

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Celas coletivas e superlotação

O MPPB também constatou a superlotação na unidade prisional, já que foram encontrados até 16 apenados ocupando celas de 20 metros quadrados. Segundo Leonardo Furtado, as celas da cadeia pública são coletivas e não preenchem os requisitos legais, pois os dormitórios são insuficientes e muitos dos presos têm que dormir em redes que são fornecidas por seus familiares.

“Em média, cada detento 'usufrui' de 1,25 metro quadrado, espaço equivalente a apenas 20,8% do mínimo garantido por lei. Os aparelhos sanitários também apresentam péssimas condições, o ambiente é insalubre porque não há aeração [ventilação], insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”, disse o promotor de Justiça.

Sem resposta

O representante do MPPB destacou que, por 12 vezes, oficiou as autoridades estaduais competentes para que os problemas na cadeia pública fossem solucionados. O Governo do Estado também foi provocado para formalizar um termo de ajustamento de conduta (TAC).

“Mas, o silêncio foi dado como resposta e, diante de tal quadro e das ilicitudes mencionadas, não restou outra saída a não ser o ajuizamento da presente ação civil pública, que conta com pedidos liminares. A prestação de serviços carcerários de qualidade constitui um direito difuso, dizendo respeito a toda comunidade, e, quando não observado, gera danos a todos”, argumentou Furtado.

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Assessoria MPPB