A Notícia-crime de nº 999.2012.000834-0/001 foi oferecida pelo Ministério Público Estadual e tem como relator o desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior.
Os indícios de autoria do ilícito de contratação irregular de servidor público, cuja materialidade acha-se comprovada, estão evidenciados, porquanto tais avenças foram realizadas pela Chefe do Poder Executivo, que, em tese, agiu com a intenção de burlar as respectivas normas constitucionais e infraconstitucionais, afirmou o relator.
O magistrado constatou, nos autos, que houve contratação dos servidores temporários com a alegação de excepcional interesse pblico. O concurso foi realizado em julho de 2011, e houve contratações de dezembro de 2010 a fevereiro de 2012. “Ou seja, mesmo havendo concurso pblico realizado, ainda vigente em maio de 2012, não há um mero juízo preliminar, nenhuma justificativa para que as nomeações não fossem realizadas após o certame e, muito menos, que fosse procedida a contratação temporária”, analisou o desembargador Ramalho Jnior.
Foram contratadas várias pessoas para os cargos de agentes administrativos, auxiliar de serviços, eletricista, gari, motorista, veterinário e vigilante.
Em relação ao não afastamento nem decretação de prisão, o relator explicou, no voto, que os crimes cometidos pela prefeita são de natureza objetiva, que impedem a decretação da custódia preventiva.
Consta na denúncia do Ministério Público que a indiciada admitiu pessoal para exercer funções na Administração Pública Municipal, sem concurso público, ofendendo, ainda, o prazo máximo estabelecido na legislação municipal. Dessa forma, o MP afirma que a prefeita praticou duas condutas típicas: excesso de prazo legal para contratação temporária e contratação sem concurso público.
A defesa de Maria do Carmo alegou que foi realizado concurso pblico para contratação de diversos profissionais, principalmente para as unidades básicas de saúde, com o objetivo de dar continuidade ao serviço público. Aduziram, ainda, que as contratações temporárias foram realizadas de acordo com a lei.
Por Assessoria TJ
Eleições 2026 Pollyanna Werton se filia ao Progressistas e confirma pré-candidatura a deputada federal 
De volta! Vereador Marco Cesar confirma retorno à Câmara de Patos após exoneração da Secretaria de Articulação Política 
Sucessão Jacob Souto terá quase dois anos e nove meses de mandato e mais de dois anos e meio para viabilizar seu nome para 2028 
Eleições 2026 Eleições 2026: veja as principais datas do calendário eleitoral 
Eleições 2026 Lucas Ribeiro diz que escolha de vice será definida após janela partidária e prioriza nome comprometido com a Paraíba 
ASSISTÊNCIA SOCIAL São José do Bonfim mais uma vez distribui cestas de jejum da Semana Santa 
Eleições 2026 Hugo Motta defende construção gradual de vice na chapa com Lucas Ribeiro e diz que escolha será debatida com aliados 
Transição Lucas Ribeiro destaca legado de Nabor e demonstra confiança em Jacob 
Sem mudanças Jacob Souto sinaliza continuidade na gestão e diz que mudanças no secretariado serão pontuais, se necessárias: “Time que ganha não se mexe” Mín. 22° Máx. 34°
