O vereador Diogo Medeiros (PSB) apresentou na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Patos da última terça-feira, dia 03 de setembro, um Projeto de Lei que estabelece normas para identificação de veículos locados pelo município e pelo legislativo.
Em sua justificativa, Diogo afirmou que o referido Projeto de Lei busca proporcionar transparência e assegurar a divulgação de informações de interesse público.
O Projeto estabelece que o veículo locado deva apresentar os seguintes dados: nome do órgão/poder responsável pela locação do bem; nome do locatário quer seja pessoa física ou jurídica; número de CNPJ do locatário pessoa jurídica; número de contrato, vigência do contrato e valor pago mensalmente.
Fica proibido, segundo o projeto, o acréscimo de material publicitário de qualquer espécie aos adesivos de identificação que trata essa Lei.
Escute a entrevista com o vereador justificando a apresentação do Projeto de Lei.
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