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O teor de 69 sentenças em processos relacionados à improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública no Estado da Paraíba foi divulgado nesta sexta-feira (27), no Fórum Affonso Campos, na comarca de Campina Grande. O número é fruto dos trabalhos realizados nos últimos 15 dias. Este é o 5º lote de decisões, desde que foi iniciado, este ano, o esforço concentrado para julgamento dos feitos referentes à Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O coordenador dos trabalhos, juiz Aluízio Bezerra Filho, disse que os magistrados envolvidos nesse esforço concentrado têm alcançado um nível excelente de produtividade. O magistrado informou também que foram condenados por atos de improbidade administrativa 28 ex-prefeitos.
De acordo com as últimas sentenças, foram julgadas procedentes as ações contra os seguintes agentes públicos: Régis Cavalcanti Albuquerque (enquanto ex-Superintendente da SUDEMA); Arthur Cunha Lima (na condição de ex-presidente da Assembleia Legislativa); Lindolfo Pires (ex-1º Secretário da Assembleia Legislativa), José Joacil de Araújo Morais (como ex-Secretário de Saúde do Estado)
Também foram condenados os ex-prefeitos: Ernani de Souza Diniz, de Diamante; Ana Adélia Nery Cabral, de Frei Martinho; Sebastião de Vasconcelos Porto, de Pedra Lavrada; José Carlos Vidal, de Gurjão; José Herculano Marinho Irmão, de Monte Horebe; Maria Luiza do Nascimento, de Sapé; Célia Maria Oliveira, de Sobrado; Júlio Lopes Cavalcanti, de Olho D’Agua; Hercúles Antônio Pessoa, de Pitimbú; Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, de Bananeira; João Bosco Cavalcanti, de Serra Grande; Giuseppe de Sousa Oliveira, de Aroreiras; Flávia Serra Galdino, de Piancó; José Will Rodrigues, Itaporanga; Ernani de Sousa Rodrigues, Diamante; Gildivan Lopes da Silva, São José de Caiana.
Figuram ainda na lista de ex-gestores condenados: Josemar Belmont, de Campo de Santana; Elson Cunha Lima Filho, de Areia; Sebastião Roberto, de Princesa Isabel; José Ribeiro Farias Júnior, duas condenações, Francisco da Costa Vieira, de Lagoa; Cristovão Amaro da Silva, de Cajazeirinhas; José de Arimateia Anastácio, de Livramento; Robério Andrade Vasconcelos, João Dantas de Lima, de Cuité de Mamanguape; José Adamastor Madruga, Itapororoca e José Petronildo de Araújo, de Nova Palmeira.
Os magistrados que estão atuando nos julgamentos são João Batista de Vasconcelos, Jaílson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Cláudio Pinto Lopes, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher. Na Paraíba, a Meta é gerida pelo desembargador Leandro dos Santos.
Meta 4/2014 – Identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, sendo que: na Justiça Estadual, na Justiça Militar da União e nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, as ações distribuídas até 31 de dezembro de 2012, e na Justiça Federal e no STJ, 100% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações distribuídas em 2012.
Todas as partes das ações, o julgamento (procedente, improcedente ou parcialmente procedente) e os juízes prolatores de cada sentença podem ser visualizados na relação abaixo:
| PROCESSO | NATUREZA DA AÇÃO | RÉU/PROMOVIDO | SITUAÇÃO | JUIZ PROLATOR |
| 021.2004.001.276-3 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | ERNANI DE SOUZA DINIZ, EX-PREFEITO DE DIAMANTE | PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
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| 027.2010.001.461-5 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO | PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
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| 027.2011.000.494-5
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA | ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO | PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
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| 0127173-10.2012.815.2001 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA; LINDOLFO PIRES NETO | PROCEDENTE: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (R$ 5. 013.096,09); SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL ; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS | MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO |
| 0000865-17.2008.815.0271 | PENAL | SEBASTIÃO DE VASCONCELOS PORTO, EX-PREFEITO DE PEDRA LAVRADA | PROCEDENCIA 04 (quatro) anos e05 (cinco) mesesde detenção e 20(vinte) dias-multaem regime aberto E de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública | MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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| 0000782-59.2012.815.0271 | PENAL | EDILÂNDIA FERREIRA DE LIMA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE NOVA PALMEIRA | IMPROCEDÊNCIA | MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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| 0000745-33.2013.815.0421
| AÇÃO PENAL | ERIVAN DIAS GUARITA, EX-PREFEITO DE MONTE HOREBE | IMPROCEDENTE | MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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| PENAL | JOSÉ CARLOS VIDAL, EX-PREFEITO DE GURJÃO | PROCEDENCIA 03 (três) anos e 06(seis) meses dedetenção e 20(vinte) dias-multa, substituída por prestação de serviços a comunidade | MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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| 0000876-04.2006.815.0631 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | JOSÉ HERCULANO MARINHO IRMÃO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE | PROCEDÊNCIA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 5 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA | MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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| 035.2012.002.597-4
| AÇÃO CIVIL PÚBLICA | MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA, EX-PREFEITA DE SAPÉ | PROCEDÊNCIA: RESSARCIMENTO DO DANO | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
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| 035.2012.003.477-8 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, EX-PREFEITA DE SOBRADO | PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE
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| 03520120038522 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA, EX-PREFEITA DE SAPÉ | PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE |
| 0000451-15.2009.815.0261
| PENAL | JULIO LOPES CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE OLHO D’ÁGUA | PROCEDENCIA O2 ANOS DE DETENÇÃO SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE |
| 002.2011.001.118-2 | CIVIL PÚBLICA | HERCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO, EX-PREFEITO DE PITIMBÚ | PROCEDENCIA SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS | ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE |
| 0000442-46.2012.815.0391 | CIVIL PUBLICA | WENCESLAU SOUZA MARQUES, EX-PREFEITO DE TEIXEIRA | IMPROCEDENCIA | KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES
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| 0000760-35.2010.815.0541 | PENAL | LIGIA GUIMARÃES SANTOS PATRÍCIO, SERVIDORA COMISSIONADA FORUM POCINHOS | IMPROCEDÊNCIA | KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES
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| 0000422-25.2006.815.0081 | CIVIL PÚBLICA | AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO, EX-PREFEITO DE BANANEIRAS JOSÉ ALVES DE ARAÚJO | PROCEDENCIA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS | KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES
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| 021.2009.000.185-6 | CIVIL PÚBLICA | DAMIÃO ALVES DA SILVA, EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE ITAPORANGA; COMERCIAL DE ESTIVAS SOARES LTDA; FLAMARION CARLOS HONÓRIO RICARTE | PROCEDENCIA PARCIAL EM RELAÇÃO APENAS A DAMIÃO E COMERCIAL DE ESTIVAS: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS. IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A FLAMARION CARLOS | KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES
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| 0001300-06.2010.815.0211 | CIVIL PÚBLICA | JOÃO BOSCO CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE SERRA GRANDE | PROCEDENCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS.
| KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES
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| 0000132-62.2010.815.0471 | CIVIL PÚBLICA | GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUZA, EX-PREFEITO DE AROEIRAS | PROCEDÊNCIA PARCIAL PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS.
| KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES
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| 0042106-87.2006.815.2001 | CIVIL PÚBLICA | FERNANDO ANTÔNIO DIAS, EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO PESSOA; NEROALDO PONTES DE AZEVEDO, EX-SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE JOÃO PESSOA; EDITORA JORNAL DA PARAÍBA | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS
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| 007.2010.000705-8 | CIVIL PÚBLICA | ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, EX-PREFEITO DE AREIA MARIA DO CARMO SANTOS, EX-SECRETARIA DE SAÚDE DE AREIA | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 0038321-49.2008.815.2001 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ JOACIO DE ARAÚJO MORAIS, EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA ABBOTT LABORATÓRIO DO BRASIL E OUTROS | PROCEDENCIA PARCIAL MULTA CIVIL DE 10 VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 200.2012.109.234-6 | CIVIL PÚBLICA | ADRIANA PAIVA RODRIGUES | EXTINÇÃO: MORTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 200.2008.022.470-8 | CIVIL PÚBLICA | JOMACI DANTAS NÓBREGA; SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNADOR | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 200.2008.021.754-6 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ DE SOUZA FILHO; SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNADOR | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 0000459-13.2011.815.0781 | CIVIL PÚBLICA | JOAQUIM PEREIRA DE MORAIS, EX-PREFEITO DE SOSSEGO | EXTINÇÃO: MORTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 200.2007.779.356-6 | CIVIL PÚBLICA | EDSON FRANCISCO DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 0002296-14.2011.815.0261 | CIVIL PÚBLICA | FLÁVIA SERRA GALDINO, EX-PREFEITA DE PIANCÓ | PROCEDENCIA PARCIAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 0002118-60.2007.815.0211 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ WILL RODRIGUES | PROCEDENCIA PARCIAL SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS E MULTA CIVIL | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 021.2007.001.562-9 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | ERNANI DE SOUSA RODRIGUES, EX-PREFEITO DE DIAMANTE | PERDA DA FUNÇÃO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 021.2011.001.563-9 | AÇÃO PENAL | GILDIVAN LOPES DA SILVA, EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA | DETENÇÃO DE 3 ANOS E 6 MESES E MULTA | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 0002123-82.2007.815.0211 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA, EX-PREFEITO DE BOA VENTURA | EXTINTO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 0000934-05.2005.815.0061 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | JOSEMAR BELMONT, EX-PREFEITO DE CAMPO DE SANTANA | RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 8 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 0000742-26.2012.815.1161 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | MARIA APARECIDA PINTO RODRIGUES, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTANA DOS GARROTES | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS, MULTA, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 0000578-38.2009.815.0071 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, EX-PREFEITO DE AREIA | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS, MULTA, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 0000381-61.2010.815.0261 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | JULIO LOPES CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE OLHO D’AGUA | EXTINTO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 0000375-49.2006.815.0211 | AÇÃO PENAL | MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOSA, EX-PREFEITO DE CURRAL VELHO | IMPROCEDENTE | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 0000114-26.2009.815.0261 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | JULIO LOPES CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE OLHO D’AGUA | RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS | JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
| 200.2012.096.963-5 | CIVIL PÚBLICA | REGIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EX-SUPERINTENDENTE DA SUDEMA | PROCEDENCIA PARCIAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 200.2008.014.918-6 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ FERNANDES DA SILVA SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNADOR | IMPROCEDÊNCIA | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 200.2008.019.552-8 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ NAZARENO PATRICIO OLIVEIRA SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNADOR | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 031.2011.000.096-0 | CIVIL PÚBLICA | SEBASTIÃO ROBERTO DO NASCIMENTO, EX-PREFEITO DE PRINCESA IZABEL | PROCEDENTE RESSARCIMENTO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 200.2007.011.922-3 | CIVIL PÚBLICA | FERNANDO ANTÔNIO DIAS, EX-SUPERINTENDENTE DA ENLUR RUY MANOEL CARNEIRO BARBOSA DE AÇA BELCHIOR | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 021.2012.001.308-7 | CIVIL PÚBLICA | DAGMAR SOARES DE BRITO, POLICIAL MILITAR | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 041.2012.002.039-5 | CIVIL PÚBLICA | EDILAMOR CRUZ DE LIMA, POLICIAL MILITAR | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 007.2005.000.323-0 | CIVIL PUBLICA | ADEMAR PAULINO DE LIMA, EX-PREFEITO DE AREIA | IMPROCEDENTE | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 073.2004.001.343-2 | PENAL | JOSÉ RIBEIRO FARIAS JUNIOR, EX-PREFEITO DE CABEDELO | PROCEDENCIA 3 ANOS E 5 MESES DE DETENÇÃO CONVERTIDO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 073.2010.006.769-0 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ FRANCISCO RÉGIS, EX-PREFEITO DE CABEDELO | PROCEDENCIA RESSARCIMENTO; SUSPENSÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS E MULTA | JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 0002473-81.2006.815.0251 | PENAL | CLAUDIA MARIA DE LIMA, | IMPROCEDENTE | HUGO GOMES ZAHER |
| 013.2008.002.909-6 | PENAL | LUIZ RICARDO OLIVEIORA DE ANDRADE; ANA LUCIA DE PAULA MATOS | PROCEDENTE 7 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO | HUGO GOMES ZAHER |
| 0002899-06.2007.815.0301 | CIVIL PÚBLICA | FRANCISCO DA COSTA VIEIRA, EX-PREFEITO DE LAGOA | EXTINÇÃO | HUGO GOMES ZAHER |
| 0002162-32.2009.815.0301 | CIVIL PÚBLICA | CRISTOVÃO AMARO DA SILVA, EX-PREFEITO DE CAJAZEIRINHAS | PARCIALMENTE PROCEDENTE SUSPENSÃO DIREITO POLITICO 06 ANOS, PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS MULTA CIVIL | HUGO GOMES ZAHER |
| 0008007-93.2012.815.0251 | CIVIL PÚBLICA | EDVALDO PONTES GURGEL, SUPERINTENDENTE DO IPM DE PATOS | PROCEDENTE PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA SUSPENSÃO DIREITOS POLITICO 08 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS MULTA CIVIL | HUGO GOMES ZAHER |
| 0001362-03.2010.815.0251 | CIVIL PÚBLICA | DINALDO MEDEIROS WANDERLEY, EX-PREFEITO DE PATOS | EXTINÇÃO | HUGO GOMES ZAHER |
| 0000018-69.2012.815.0531 | CIVIL PÚBLICA | MONACI MARQUES DANTAS, EX-PREFEITO DE VISTA SERRANA | IMPROCEDENTE | HUGO GOMES ZAHER |
| 0004742-20.2011.815.0251 | CIVIL PÚBLICA | EGILMARIO SILVA BEZERRA, EX-PREFEITO DE CACIMBA DE AREIA | EXTINÇÃO | HUGO GOMES ZAHER |
| 0001028-13.2012.815.0091 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ DE ARIMATEIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA, EX-PREFEITO DE LIVRAMANETO | PROCEDENTE SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 07 ANOS; RESSARCIMENTO DO DANO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL | HUGO GOMES ZAHER |
| 0001098-65.2012.815.0241 | CIVIL PÚBLICA | ROBÉRIO ANDRADE DE VASCONCELOS, EX-PREFEITO DE ZABELÊ EMERSON FERNANDES DA SILVA SIQUEIRA, EX SUPERINTENDENTE DO INST PREV; WHARTON SIQUEIRA GALINDO VIANA, EX-SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL | PROCEDENTE SUSPENSÇAO DIREITOS POLITICOS 05 ANOS PROIBIÇÃO CONTRATAR 10 ANOS; PERDA DE BENS E VALORES; RESSARCIMENTO DO DANO | HUGO GOMES ZAHER |
| 0009982-66.2012.815.0011 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA COSTA, EX-PREFEITO DE PEDRA LAVRADA | IMPROCEDENTE | FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
| 023.2010.000.000-1 | CIVIL PÚBLICA | JOÃO DANTAS LIMA, EX-PREFEITO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE | PROCEDENTE SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 03 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 03 ANOS; RESSARCIMENTO AO ERÁRIO | FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
| 023.2008.000.284-5 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA, EX-PREFEITO DE ITAPOROROCA E OUTROS | PROCEDENTE RESSARCIMENTO AO ERARIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICO POR 08 ANOS, PROIBIÇÃO DE ONTRATAR, MULTA CIVIL | FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
| 001.2006.007.927-2 | CIVIL PÚBLICA | COZETE BARBOZA LOUREIRO GARCIA, EX-PREFEITA DE CAMPINA GRANDE | IMPROCEDENTE | FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
| 0001099-79.2012.815.0881 | CIVIL PÚBLICA | GERAILSON PEREIRA DOS SANTOS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO | IMPROCEDENTE | FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
| 0000328-09.2009.815.0781 | CIVIL PÚBLICA | JURACI PEDRO GOMES, EX-PREFEITO DE SOSSEGO | IMPROCEDENTE | FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
| 0000983-51.2012.815.0271 | CIVIL PÚBLICA | JOSÉ PETRONILDO DE ARAÚJO, EX-PREFEITO DE NOVA PALMEIRA | PROCEDENTE SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 05 ANOS, PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO | FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
| 027.2011.000.488-7 | CIVIL PÚBLICA | ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO | IMPROCEDENTE | CLAUDIO PINTO LOPES |
| 027.2011.000.493-7 | CIVIL PÚBLICA | ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO | PROCEDENTE SUSPENSÃO DIREITOS POLITICO 08 ANOS; RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS, MULTA CIVIL | CLAUDIO PINTO LOPES |
| 023.2005.000.105.8 | CIVIL PÚBLICA | JOÃO BATISTA ROCHA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM | IMPROCEDENTE EXTINTO | CLAUDIO PINTO LOPES |
Por Gabriela Parente - Assessoria TJPB
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