A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (16), decidiu, por unanimidade, responsabilizar o ex-prefeito de Catingueira, José Edivan Félix, por gastos excessivos em obras de construção, reformas e pavimentação de ruas, no montante de R$ 390 mil, segundo constatou a Auditoria do órgão fiscalizador, em inspeção especial realizada no município. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio Gomes Vieira Filho, que apurou ainda prejuízos que somaram R$ 514 mil, realizados com recursos oriundos de convênios federais.
De acordo com a decisão da 1ª Câmara, os autos referentes aos excessos de pagamento com recursos da União serão encaminhados à Secretaria de Controle Externo do TCU. O ex-gestor também foi multado em R$ 2.800 mil, que deverá ser recolhido no prazo de 30 dias. Cópias dos processos serão enviadas ao Ministério Público estadual para outras providências de ordem civil e penal.
Também foram julgadas irregulares as prestações de contas dos institutos de previdência dos municípios de Alagoinha, no exercício de 2007 - tendo como relator o conselheiro Fernando Catão, e de Princesa Isabel, de 2012, relatado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Dentre as irregularidades destacaram-se a falta de repasses à Previdência e déficit orçamentário.
O colegiado verificou ainda o não cumprimento de decisões consubstanciadas em acórdãos pelo Departamento de Estradas de Rodagem, sob a relatoria do conselheiro substituto, Marcos Antônio Costa, e dos Institutos de Previdência de Diamante, Lucena e Gurjão. Referindo-se a acumulação de cargos, não cumpriram decisões da Corte a Fundação de Pesquisa Fapesq e Prefeitura de Capim, em processos relatados pelo conselheiro Fernando Catão. E ainda pelo não provimento de recursos interpostos pelo ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Clidenor José da Silva, e João Batista Soares, de Caapora.
A 1ª Câmara do TCE é presidida pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, e nesta sessão agendou 178 processos. Funciona no miniplenário Conselheiro Adailton Coelho Costa. Completam a formação os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Renato Sérgio Santiago Melo (substituto) e Marcos Antônio Costa (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
Ascom-TCE-PB
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