O deputado estadual, Dinaldinho Wanderley (PSDB), apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) nesta terça-feira (4) requerimento de indicação para que o Governo do Estado dê isenção de 75% nas taxas de licenciamento dos veículos ciclomotores, conhecidos como ‘cinquentinhas’. A propositura foi aprovada em plenário. “Um trabalhador que ganha um salário mínimo não pode comprometer mais da metade do seu salário para regulamentação de um veículo, que ele adquiriu sabendo que não seria necessário o emplacamento”, argumentou.
A Lei Federal nº 13.154 de 30 de julho de 2015 estabelece que a competência para registrar e licenciar as cinquentinhas passou dos órgãos executivos municipais de trânsito para os Detrans, que são os órgãos estaduais. Até então, não havia regulamentação em relação aos veículos, pois os municípios não o fizeram.
As cinquentinhas possuem um valor de mercado de R$ 1,5 mil. “Os consumidores desses ciclomotores são, em sua maioria, trabalhadores que com muita dificuldade conseguem pagar as prestações de aquisição do veículo. Eles são usados como meio de transporte para que se desloquem até seus trabalhos, pois existe uma deficiência de transporte público na nossa Paraíba”, explicou.
No requerimento o deputado informa que o licenciamento de veículo no Detran com as taxas de Bombeiros chega a R$ 200 e o seguro obrigatório (equiparado com as motocicletas) chega a R$ 300. Isso totaliza R$ 500, o que equivale a mais de 60% do valor de um salário mínimo.
“Nós estamos propondo que o Governo do Estado conceda um benefício fiscal, com a isenção de 75% do valor das taxas para o primeiro licenciamento e as posteriores renovações, como forma de garantir o acesso dos trabalhadores e pessoas de baixa renda a devida regulamentação das cinquentinhas. A medida visa ainda evitar a clandestinidade e que seja burlada a obrigação legal do licenciamento”, disse.
Assessoria
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