O deputado estadual (PMDB), Nabor Wanderley, apresentou o Projeto de Lei n° 355/2015 de sua autoria que dispõe sobre a classificação da audição unilateral como deficiência auditiva no Estado da Paraíba.
O PL ainda estabelece que a pessoa diagnosticada com Audição Unilateral poderá concorrer aos cargos de empresas nas vagas que são legalmente obrigadas a preencher com pessoas com deficiência.
Nabor Wanderley lembrou que o inciso XIV, do art 24 da Constituição Federal confere aos Estados legislar sobre a proteção social das pessoas com deficiência, assunto que propõe o debate.
O parlamentar lamentou sobre casos em que pessoas que são acometidas pela surdez unilateral e que já foram impedidas de concorrer em concursos nas vagas destinadas ao portador de deficiência e que o projeto de lei apresentado por ele busca dá a garantia de que o cidadão não precise recorrer ao judiciário para ocupar o que é seu de direito.
Assessoria
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