Foi encaminhado para a Sala das Comissões da Câmara Municipal de Patos na noite desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 069/2015, de autoria do vereador Diogo Medeiros (PSB), que versa sobre a obrigação por parte das empresas que fornecem os serviços de acesso a internet no município de Patos à compensação dos aos consumidores que tiverem o seu serviço interrompido durante o período referente a cada fatura.
De acordo com o vereador, a ideia é fazer com que aquele consumidor que teve o seu acesso prejudicado ao longo daquele mês, possa receber em sua fatura um desconto pelos dias que ficou sem o serviço.
“O nosso Projeto de Lei visa, basicamente, aos consumidores serem beneficiados com um desconto, quando são prejudicados no acesso. O que nós queremos é que, esta falta de internet, nestes dias em que estão com problemas, seja compensada, pois, se o consumidor atrasar o pagamento de sua fatura ele sofre juros e multa, então, que ele também possa ser compensado quando tem os serviços interrompidos”, explicou Diogo.
Diogo ainda acrescentou que, além de versar sobre esta compensação, o Projeto de Lei também diz que os consumidores terão de ser ressarcidos quando não receberem a velocidade a qual foi contratada em seu pacote e que as operadoras deste serviço na cidade de Patos terão que avisar com três dias de antecedência aos consumidores quando forem ocorrer interrupções para realização de manutenção nas linhas do serviço.
Requerimentos – Os parlamentares também apresentaram e votaram sete requerimentos durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, sendo quatro nominais e três verbais.
Foram aprovados por unanimidade os Requerimentos:
Ascom | Câmara Municipal de Patos
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