1ª Câmara do TCE-PB multa gestores por descumprirem decisões sobre nomeações e concursos

1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu, à unanimidade, em sessão nesta quinta-feira (13), punir com aplicação de multa a prefeita afastada de Patos, Francisca Mota, e o prefeito de Remígio, Melchior Naelson Batista, por não cumprirem determinações destinadas a sanar irregularidades em nomeações de servidores após concursos públicos realizados nos dois municípios.

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A decisão se deu após exame dos processos 0682/10 e 01665/10, ambos sob relatoria do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira e destinados a verificar o cumprimento dos acórdãos AC1 TC 3035/15 e AC1 TC 01013/16. À prefeita ora afastada, a multa foi fixada em R$ 8 mil, e, para o prefeito, R$ 6 mil.

A conclusão da Câmara foi de que persistiram várias das irregularidades antes apontadas pela auditoria, a exemplo de ausência de portarias de nomeações e não encaminhamento, ao Tribunal, de documentos que comprovem a convocação e/ou desistência de candidatos.

Ao analisar o processo nº 07743/14, também relacionado a contratações de servidores, a 1ª Câmara negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, que contestou denúncia de irregularidades na contratação, por excepcional interesse público, de médicos endoscopistas pelo município, em 2013.

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Relator do processo, o conselheiro Fernando Catão rejeitou o recurso. Ele acompanhou entendimento da auditoria e do Ministério Público de Contas de que as contratações se deram “em detrimento à nomeação de profissionais concursados”. À unanimidade, a Câmara acompanhou o voto do relator.

A apreciação, na mesma sessão, de processos relativos a prestações de contas resultou na aprovação das PCAs do Instituto de Previdência de Brejo do Cruz ( 2009, 2010 e 2012) e do Fundo de Municipal de Urbanização de João Pessoa (2011). E foi reprovada a do Instituto de Previdência de Belém do Brejo do Cruz, ano 2012. Do PROCON-JP, foi julgada regular a prestação referente ao exercício de 2012, e irregular a do exercício 2009.

Também foram julgados processos relacionados a licitações e contratos, recursos, denúncias e pedidos de registro de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou seus dependentes.

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Com ausência justificada do conselheiro Fábio Nogueira, a 1ª Câmara funcionou sob a presidência do conselheiro Fernando Catão e realizou sua 2672ª sessão ordinária. Estiveram presentes o conselheiro Marcos Costa, e os substitutos Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuaram as subprocuradoras Isabella Barbosa Marinho Falcão e Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Ascom TCE-PB