Nabor apresenta PL que classifica surdez unilateral como deficiência

O deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto de lei que classifica a surdez unilateral como deficiência auditiva, garantindo a pessoa diagnosticada de concorrer às vagas de cargos da Administração Pública e de empresas que são legalmente incumbidas a preencher com pessoas com necessidade especial. 

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De acordo com o deputado, há vários processos, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, de pessoas com surdez unilateral que foram impedidas de concorrer em concurso nas vagas destinadas ao portador de deficiência.  

Levando em consideração que o ordenamento jurídico já é pacífico sobre o assunto, o projeto de lei visa evitar que a pessoa com surdez unilateral tenha de recorrer ao Judiciário para lhe assegurar o direito, contribuindo, inclusive, para desafogar os tribunais que já são abarrotados de outros processos.

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Assessoria