Tomando conhecimento da existência de irregularidades na contratação de servidores durante o período eleitoral e em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, cometidas na administração da prefeita afastada, Francisca Motta, o Ministério Público Estadual promoveu, no final da tarde desta quarta-feira, a realização de uma audiência com vista à correção das irregularidades.
Para isso, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Patos, Alberto Vinicius Cartaxo da Cunha, convocou o prefeito interino, Lenildo Morais, e o prefeito eleito, Dinaldinho Wanderley. Ao final da reunião foi celebrado um COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA pelas três autoridades.
Pelo que ficou ajustado, o prefeito interino promoverá a demissão de contratados temporários, além de exonerar servidores comissionados até que as despesas de pessoal atinjam o limite máximo de 54% da receita corrente líquida do município, conforme determina de Responsabilidade Fiscal, o que deve acontecer até o final do atual mandato.
Por sua vez, o prefeito eleito, a partir de 15.01.2017, promoverá o lançamento de edital para contratação de empresas que realizarão o concurso público e o processo seletivo para admissão de funcionários efetivos e contratação de servidores temporários, sem perder de vista os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até 31.01.2017, a nova administração promoverá levantamento e reorganização administrativa para quantificar os cargos a preencher por concurso público e por processo seletivo. O resultado do levantamento será comunicado ao Ministério Público dentro de prazo acertado.
Em 20.02.2017, o Município publicará as empresas vencedoras da licitação para realização de concurso e seleção, bem como publicará até 10.03.2017, os editais dos concurso e processo seletivo, divulgando as remunerações que serão pagos aos novos servidores.
Assessoria Dinaldinho
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