Deputado apresenta PL’s que institucionaliza campanha sobre consumo de água potável e prioriza matrícula e transferência para órfãos no estado da PB

No dia em que se comemora o dia mundial da água, o deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1162/2017 que institucionaliza a campanha de orientação e racionalização do consumo de água potável no Estado da Paraíba.

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Os artigos que constituem o PL especifica que a campanha deve alcançar os meios de comunicação e espaços públicos para fins de utilidade pública, quanto à importância da racionalização do uso da água potável, bem como da redução da vazão dos sistemas hidráulicos dos órgãos públicos, imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais e industriais e a instalação de despressurizador hidráulico, sem prejuízo da eficiência do abastecimento. 

Para o parlamentar, toda política voltada para o uso racional da água potável tem importância sem medidas no atual panorama hídrico da Paraíba, onde exige dos governos e da sociedade medidas urgentes e impactantes com vistas o combate à escassez e a falta d’água.     

Educação

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Nabor Wanderley ainda apresentou o Projeto de Lei n° 1.221 /2017 em que as unidades de ensino da rede pública ou mantidas pelo erário, ficam incumbidas de priorizar as matrículas e transferências dos filhos e dependentes menores órfãos de servidores públicos do Estado da Paraíba.

O PL beneficia aqueles que se enquadram na menoridade estabelecida na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 

Segundo o deputado Nabor Wanderley, a iniciativa do PL é garantir a prioridade às crianças e adolescentes dotando-os de capacidade para o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, enfim, da cidadania.

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“Trata-se de uma forma de reparar a ausência deixada por seus pais, que em vida prestou relevantes serviços ao Estado, cujo propósito legislativo encontra amparo no princípio da razoabilidade e até mesmo como uma forma de política de ação afirmativa, razão pela qual pedimos e esperamos o acolhimento dos nobres pares a sua aprovação”, justificou.

Assessoria