Foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, dia 08 de abril, a sanção de dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB).
A nova lei N° 10.872/2017 proíbe ao fornecedor a comercialização de produto não disponível em estoque, sem informação prévia ao consumidor, sendo que este deverá ser informado antes da efetivação da compra do produto. O fornecedor não poderá entregar o produto de origem diversa daquela ofertada ao consumidor final.
O descumprimento acarretará em multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
A segunda sanção trata-se da lei n° 10.873/2017 em que as escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba incumbidas em disponibilizar e manter exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seus acervos bibliográficos, para consulta.
O parágrafo 1° e 2° do Art° 1° da referida lei diz que o exemplar do ECA permanecerá em local visível e de fácil acesso aos alunos, para consulta; e que poderá ser disponibilizado também em meio eletrônico e digital, desde que oportunizado instrumento para leitura.
As leis entram em vigor a partir da data de sua publicação, 08 de abril de 2017.
O deputado estadual, Nabor Wanderley comemorou a sanção.
“Este é o resultado de um trabalho sério, feito com o compromisso firmado com a população paraibana. Recebemos reivindicações da população no que se trata da lei do consumidor e vemos necessidade desses direitos serem garantidos com mais eficácia. Esperamos também que haja a fiscalização por parte dos órgãos competentes para garantir que as leis estão sendo cobradas em nosso estado. Quanto ao ECA é um importante instrumento que deverá ficar mais ao alcance de todos os protagonistas de uma importante história, que nossas crianças e adolescentes também sejam mais compromissados com os seus futuros buscando melhorias e exigindo seus direitos, principalmente o de cidadania”, afirmou.
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Assessoria
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