A Câmara Municipal de Patos, Casa Juvenal Lúcio de Sousa, aprovou, em primeira votação, na última quinta-feira, 27, o Projeto de Lei 15/2017 de autoria do Poder Executivo que cria o Programa Concilia Patos, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a todos os créditos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Na ocasião, o relator do projeto, Diogo Medeiros (PSB) apresentou ofício solicitando prorrogação do pedido de urgência alegando que o prazo não era suficiente para análise da matéria. O pedido foi derrotado, 11 votos contra 6, mantendo assim a votação da matéria.
O PL 15/2017 dará ao contribuinte a facilidade de parcelar suas dívidas com o município em até 36 vezes e com descontos, como explica o vereador Suélio Caetano (PTN).
“É importante para a população, pois aqueles que mantém seus impostos em dia serão beneficiados, devido o juros e multas com 100% de desconto e pela quantidade de parcelas para pagamento. Antes não existia o parcelamento e com a aprovação e sanção do projeto, o contribuinte terá direito a parcelar até 36 vezes e com 25% de desconto”, explicou.
Ascom CMP
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