O Projeto de Lei n° 1.164/2017, de autoria do deputado Nabor Wanderley, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 17, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O PL acrescenta à Lei 9.858/2012 mecanismos para enfrentamento à prática do bullying em escolas públicas e privadas na Paraíba.
“Nós conseguimos melhorar e colocarmos uma ementa à Lei da deputada Francisca Motta que trata do enfrentamento da prática de bullying no estado da Paraíba e o que nós fizemos foi modificando o artigo 2° para que seja incluído no enfrentamento do bullying com relação aos professores porque hoje a gente ver que não só os alunos sofrem, mas, também os professores.
De acordo com o art.2° “Ficam as escolas públicas e privadas incumbidas a representarem junto ao Ministério Público casos de bullying contra professores e alunos, ocorridos em suas dependências”.
O deputado Nabor Wanderley também teve aprovado o Projeto de Lei 1.163/2017, que proíbe a impressão dos números do CPF, CNPJ ou RG, de consumidores em faturas abertas de energia elétrica, de consumo de água, gás, assim como de cartões de crédito em todo o estado.
Assessoria
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