Os vereadores da Câmara Municipal de Patos aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30, em primeira votação e por unanimidade, quatro Projetos de Lei, sendo dois deles de autoria do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo, além de uma emenda supressiva.
O Projeto de Lei de n° 016/2017 de autoria da vereadora Edjane Araújo (PRTB) dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde do município. Com a aprovação e, futuramente, sanção, o projeto irá beneficiar a atenção básica do município bem como a média e alta complexidade onde os profissionais da área de saúde do município terão acesso na rede de internet ao prontuário eletrônico de cada paciente.
De acordo com a autora do PL, Edjane Araújo, o serviço dará a oportunidade da atenção básica controlar as pessoas que têm o vício em tomar medicação controlada, uma vez que essas pessoas colocam sob risco sua própria vida.
A parlamentar mirim citou como o exemplo o paciente que passa em diferentes unidades de saúde solicitando consulta para poder adquirir inúmeras receitas e consequentemente mais medicação.
“Não só esse serviço, mas, no caso de um imprevisto e o paciente seja remanejado para outra unidade de saúde dentro do seu DGA, o paciente não terá que relatar tudo que já passou e todos os profissionais de saúde terão agilidade nos procedimentos”, explicou.
Edjane Araújo ainda garantiu que o município de Patos já dispõe do SISREG (Sistema Nacional de Regulação), sistema web, criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório, através de módulos que permitem desde inserção da oferta até a solicitação de todos os serviços ofertados pela média e alta complexidade.
Ainda foi aprovado na sessão ordinária o PL 01/2017 do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado, em parcela única, do ISSQN estimado na forma do artigo 231-C do Código Tributário Municipal e o PL 12/2017 que altera dispositivos da Lei n° 3.541 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Também foi aprovado o PL 21/2017 da vereadora Nadir Rodrigues que regulamenta a venda de sinalizadores, fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou produtos similares no município de Patos e dá outras providências.
Ascom CMP
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