Câmara Municipal recebe Projeto de Lei que regulamenta concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência física

Na sessão ordinária da última terça-feira, dia 12, na Câmara Municipal de Patos, deram entrada na Casa Legislativa um Projeto de Lei do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo, bem como quatro requerimentos dos vereadores.

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Na ocasião, a vereadora Tide Eduardo (PMDB) usou a tribuna para apresentar o PL n° 72/2017 de sua autoria que regulamenta no âmbito municipal a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência física e dá outras providências. O PL alcança horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência mental e/ou microcefalia. 

De acordo com a vereadora, para o servidor ter garantia da concessão, deverá comprovar a deficiência e a necessidade do horário especial, através de médico oficial do município.

O art. 2° do projeto explica que o horário especial não excederá, em hipótese nenhuma, o limite de duas horas diárias.

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“No nosso município já contamos com alguns acordos e nada de documentação. Algumas mães que têm filhos autistas através do Sinfemp e do Secretário de Administração, Manoel Noia, já conseguiram esse horário de duas horas a menos na carga horária sendo que não tem lei que constate ou garanta isso. O projeto que apresentei nesta Casa e que fique uma lei e não fique apenas em acordo”, explicou Tide Eduardo.

 A parlamentar mirim também apresentou o PL n° 71/2017 que concede título honorífico de cidadão patoense ao Major Esaú Lucena Barboza, subcomandante do 3° Batalhão de Polícia Militar. 

O prefeito Dinaldinho Filho (PSDB) enviou projeto de lei n° 29/2017 à Câmara Municipal criando o cargo de intérprete e professor de libras - Língua Brasileira de Sinais.  A lei cria 02 (dois) cargos de intérprete de Libras no quadro de pessoal dos Servidores do Município de Patos, integrante da estrutura do Grupo Operacional III (Secretaria de Educação), para provimento em concurso público de prova/título.

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Para ocupar o cargo, o intérprete, segundo o projeto, dever ter grau de instrução de ensino médio completo e a formação complementar em curso de capacitação de intérprete emitido pela Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos- FENEIS.  A jornada de trabalho será de 30 horas/semana.

Ascom CMP