“O Ministério Público não pode atuar na defesa de direitos disponíveis patrimoniais de servidores públicos e nem emitir juízo de valor sobre a conveniência ou inconveniência de projeto de lei”. O esclarecimento foi feito pelo 4º promotor de Justiça de Patos, Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, em nota que justifica sua ausência na audiência pública que a Câmara de Vereadores de Patos realizará no próximo dia 6 de outubro, para discutir o Projeto de Lei 28/2017, referente à reestruturação de cargos do Município.
O membro do MPPB explicou que a efetivação das medidas previstas no projeto de lei em questão devem ser submetidas ao crivo do Legislativo. “Nosso sistema constitucional previu a repartição de Poderes. O papel da Câmara Municipal é promover a análise jurídica e da conveniência social de proposições legislativas enviadas pelo Executivo”, disse.
Segundo o promotor, a Recomendação Ministerial 44/2017 exige que o Município cumpra o limite de gastos com pessoal, no patamar de 54% da receita municipal, que havia sido ultrapassado em 2016. “Se para cumprir essa recomendação, o prefeito optou pela redução de gratificações e estabeleceu regras estritas para concessão de outras vantagens, não é dado ao Ministério Público concordar ou discordar de tais medidas, pois estão dentro da discricionariedade do gestor”, afirmou.
TAC firmado para fazer concurso
A Promotoria de Justiça de Patos celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta 03/2016, no ano de 2016, após a eleição do atual prefeito, no qual a Prefeitura de Patos assumiu o compromisso de realizar processo seletivo e concurso público para a regularização do funcionalismo público. O promotor observou que a Prefeitura está cumprindo a parte relativa ao processo seletivo, mas o concurso público ainda está pendente e o prazo do acordo encerrou-se em fevereiro deste ano.
Alberto Vinícius esclareceu também que teve acesso ao projeto de lei do Executivo e foi feita uma análise “com enfoque no concurso público”, e, que, inicialmente, não foram identificadas irregularidades. “Saliente-se que esta análise não impede futuras ações do Ministério Público, caso sejam apontadas ilegalidades em eventual lei promulgada. Desta forma, é necessário enfatizar que o Ministério Público não está a favor da Prefeitura, ou contra a posição desposada pelo Sinfemp”, enfatizou.
Fonte - MPPB
QUALIDADE DE VIDA Condado se destaca e entra no Top 10 em qualidade de vida na Paraíba, aponta estudo 
Parecer MP Eleitoral se manifesta contra recursos e defende manutenção de sentença que absolveu prefeito e vice de Teixeira 
PODCAST PodCast com Ramonilson Alves e Segundo Domiciano, pré-candidato a deputado estadual 
POLÍTICA ESTADUAL Prefeito de Patos, professor Jacob, se filia ao Republicanos e destaca fortalecimento do partido na Paraíba 
Eleições 2026 Dr. Ramonilson declara apoio a Segundo Domiciano na pré-candidatura a deputado estadual 
Eleições 2026 Flávio Bolsonaro lidera pesquisa presidencial com 35,9% no primeiro turno. Veja os números 
Eleições 2026 Prefeito de Patos, Jacob Souto, reafirma apoio à pré-candidatura de Olívia Motta à Assembleia Legislativa 
Sigilo TCE impõe sigilo em processo que apura possíveis desvios milionários em tributos na Prefeitura de Patos; órgão aponta existência de dados sensíveis 
LEGISLATIVO EM LUTO Câmara de Patos aprova voto de pesar pela morte do ex-vereador Inácio de Gelo Mín. 23° Máx. 31°
