Assessoria do ex prefeito Nabor Wanderley emite Nota sobre decisão do MPF e FUNASA

A Assessoria Jurídica do ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, vem a público esclarecer sobre a ação do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que se refere ao convênio n° 1263/2002, firmado com objetivo de construção de 44 sistemas simplificados de abastecimento de água (poços):

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Tratou-se de um convênio da FUNASA de perfuração de poços iniciado no governo de Dinaldo Wanderley em que ocorreram falhas promovidas pelo senhor Dinaldo Wanderley, pois, o gestor efetuou pagamentos a empresa construtora realizadora da obra sem que tivesse ocorrido a execução da obra, efetivamente.

Quando ao assumir a prefeitura de Patos, em 2005, Nabor Wanderley concluiu a obra corrigindo as falhas, sendo seu nome incluído pelo Ministério Público Federal na ação como um dos responsáveis pelas falhas do convênio.

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Esse processo ocorreu uma ação penal, sendo esta julgada no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sendo Nabor Wanderley absolvido. Esclarecemos ainda que o ex-prefeito Nabor Wanderley será absolvido nas instâncias superiores, pois, o convênio foi aprovado pela FUNASA e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que não houve da parte de Nabor dano ao erário ou falha. Então, não há como imputar a ele dolo. Essa é uma decisão de primeira instância sem validade de multas ou cessação de direitos políticos porque depende-se de confirmação de instância superior para que tenha validade.

Então, afirmamos que acreditamos na justiça brasileira e aguardamos a absolvição de Nabor Wanderley assim como já foi deste mesmo assunto no âmbito criminal e será absolvido no âmbito da improbidade.

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Assessoria