Projeto de Nabor Wanderley concede prioridade processual às advogadas gestantes

De autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o PL n° 1.353 /2017 que assegura prioridade as advogadas gestantes, como partes ou patrocinadoras, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, no âmbito do Estado da Paraíba.

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Para garantir a prioridade, a advogada, na condição de gestante, deverá requerer o benefício à autoridade judicial competente para decidir o feito, onde esta determinará providências a serem cumpridas.

“A gente sabe que a tramitação de um processo é muito lento, que uma mulher quando está gestante precisa de mais tempo para se cuidar, fazer o seu pré-natal, tempo para se preparar para o parto. Então, a finalidade maior é que se dê prioridade dentro dos procedimentos processuais às mulheres gestantes para que quando chegar o dia dela ter o seu filho, ela possa ter a certeza e a tranquilidade que não vai ter nenhum problema no andamento de seus processos”, explicou Nabor Wanderley.

O PL n° 1.353/2017 já está na pauta de votação da Assembleia Legislativa e deverá ocorrer nesta terça-feira, dia 24. Em seguida, irá para sanção do Governador do Estado.

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O deputado também apresentou na Casa de Epitácio Pessoa o Projeto de Lei 1.644/2017, que trata sobre a concessão de férias aos servidores públicos do Estado da Paraíba em período coincidente com os recessos escolares de filhos menores acometidos de deficiência e dá outras providências.

A concessão permite a integração de pais ou responsáveis e filhos com deficiência para convivência salutar à comunidade familiar.

Nabor Wanderley disse que espera a aprovação dos colegas parlamentares, pois, ocorre uma dedicação dos pais aos filhos acometidos com deficiência no papel transformador de superação.

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Assessoria