Procurador da Câmara Municipal de Patos afirma que vereadores podem solicitar revogação da nova Lei de Tributos. Escute

A celeuma envolvendo o novo Código Tributário do município de Patos, sertão da Paraíba, ainda continua rendendo comentários e opiniões diversas.

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Recentemente o procurador da Câmara Municipal de Patos, advogado José Lacerda, disse à imprensa que os vereadores têm o direito de pedir a revogação da lei, caso achem que houve exageros na forma como os tributos estão sendo cobrados.

Ele afirmou que seu parecer foi baseado na lei, ou seja, na constituição federal, que diz que a matéria pode ser iniciada tanto pelo poder legislativo, como pelo poder executivo, ou ainda por qualquer comissão.

- Eles têm o direito, mas se por outras razões eles querem ter uma posição, aí a posição é deles, mas não vamos criar situação inexistente. No meu parecer deixei claro que o vereador que tratar da referida matéria, dizendo que a competência é do executivo, ele está tirando as suas próprias prerrogativas.

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Saiba mais na entrevista que segue.

Matéria por Patosonbline.com

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Áudio - Adilton Dias (colaborador)