A Câmara Municipal de Patos iniciou nesta segunda-feira, dia 19, a Oficina Interlegis – Marcos Jurídicos que ocorrerá até a próxima quinta-feira, 22, das 09h às 12h e das 13h30 às 17h.
O evento que reúne vereadores de Patos e região, procuradores e servidores de Câmaras objetiva qualificar, cooperar, integrar e modernizar o Poder Legislativo levando mais conhecimento através de oficinas ofertadas pelo Senado Federal por meio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).
O presidente da Casa Legislativa patoense, Sales Mendes Júnior (PRB), reforçou a utilidade da Oficina. “A ideia é justamente essa de trazer mais qualificação, oferecer mais respaldo para o parlamentar, para o vereador poder ficar ciente e respaldado diante de muitas matérias e ações de suas autorias nas Câmara Municipais”, disse.
A Oficina Interlegis envolve pessoas que estejam diretamente ligadas à elaboração de matérias dos Poderes Legislativo e Executivo, tendo em vista a criação de projetos de lei, requerimentos, emendas. Neste primeiro dia de realização, Luiz Fernando Pires Machado - subchefe de gabinete do Senado Federal, destacou durante a palestra a importância da atualização das Leis Orgânicas Municipais e Regimentos Internos utilizando o princípio da legística, ciência que se dedica ao estudo da lei e de seu processo de elaboração, ou seja, seu objeto é a processualística da lei e o impacto que ela causa na sociedade.
“Nós sabemos que as Leis Orgânicas estão defasadas no tempo e no espaço. Veja que a Constituição Federal já sofreu 99 Emendas Constitucionais e dessas, pelo menos 52 impactam, direta ou indiretamente, as Leis Orgânicas trazendo insegurança jurídica, às vezes vem uma ação civil pública ou até mesmo liminares fazendo com que haja prejuízo para os municípios que não estão de acordo com a Constituição Federal”, explicou Luiz Fernando.
Devido a realização do evento, as sessões na Câmara serão suspensas nesta terça e quinta-feira.
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Ascom CMP
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