O advogado e ex-procurador do município de Patos, Phillip Palmeira, classificou de inconstitucional a ideia do vereador Nandinho (Avante), que pretende apresentar um Projeto de Lei na Câmara Municipal, em que obriga políticos com mandatos no município de Patos-PB a matricularem seus filhos em escolas públicas.
Phillip Palmeira disse que o projeto fere a Constituição Federal, que atribui a União, aos estados e ao Distrito Federal, a competência para legislar nos assuntos do ambito educacional.
"O artigo 24 da nossa Constituição Federal em seu inciso IX, diz que para a educação quem pode legislar é e União, o Distrito Federal e os estados. Jamais o município pode legislar sobre a educação", explicou o advogado.
Com essa vedação, Phillip Palmeira explicou que o projeto deve ser barrado na Comissão de Constituição e Justiça, tão logo venha a ser apreciado.
O vereador Fernando Rodrigues Batista, (Nandinho do Avante), estuda apresentar o projeto já no retorno das atividades parlamentares, previsto para o dia 08 de fevereiro.
Ele acredita que essa será uma das formas que poderão ser utilizadas pera melhorar a qualidade do ensino público. Ouça;
Por Genival Junior - Patosonline.com
Áudio de Misael Nóbrega
Inspiração Patoense de 12 anos escreve livros infantis e fala sobre amor pela leitura: 'Leio desde a barriga da minha mãe' 
Novo espaço Casa da Cidadania em Patos ganha novas instalações e passa a funcionar no Shopping Guedes 
Solidariedade Servente de pedreiro de Patos realiza mais uma etapa de tratamento de saúde e pede doações; saiba como ajudar 
Galeria estourada Moradores do Jatobá denunciam esgoto a céu aberto há mais de uma semana em Patos 
Arborização SEMADS intensifica arborização urbana com plantio de mudas em diversos pontos de Patos 
Pesquisa de preços Pesquisa do Procon aponta redução do valor do quilo da laranja e aumento no quilo da maçã. Verifique outros produtos 
Afastamento médico Jornalista Marcos Oliveira explica ausência da bancada da Rádio Espinharas e fala sobre cirurgia de vesícula 
Entrega de alimentos Entrega do PAA beneficia mais de 900 famílias e reforça segurança alimentar no município 
Preocupação Açude do Jatobá tem pouco mais de 1,5 milhão de metros cúbicos de água Mín. 22° Máx. 34°
