Os municípios receberam, nesta quarta-feira (20), mais uma parcela de recursos da Lei Complementar 176/2020, a Lei Kandir. O dinheiro chegou aos cofres das cidades em que os gestores realizaram a Declaração de Renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ao todo, o valor a ser repassado pelo governo federal, nesta parcela, aos estados e municípios é superior a R$ 868 milhões. Já o total previsto em repasses para compensar as perdas de arrecadação dos entes da federação chega a R$ 58 bilhões até 2037.
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 145 municípios não vão receber o recurso por não terem apresentado a declaração de renúncia até o prazo determinado, que expirou no dia 30 de dezembro.
Fonte: Brasil 61
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