O advogado Claudinor Lúcio do corpo jurídico da Câmara de Vereadores de Patos, explicou recentemente sobre o projeto de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues, que pedia a inclusão das igrejas como serviços essenciais, mas que logo após analisado, teve que ser arquivado.
Claudinor detalhou que durante a análise do PL, pelos advogados da comissão e ainda pela procuradoria da Casa Legislativa, constatou-se que o projeto continha pontos contrários ao decreto estadual de medidas restritivas contra o coronavírus, além de fugir da competência do município.
Portanto, diante do decreto estadual já ter sido elaborado e publicado, não caberia ao município interferir nessa matéria. Em suma, o projeto estava propondo algo inconstitucional. Dessa forma, o PL foi arquivado por consenso, como garantiu o advogado.
Ouça mais detalhes no áudio que segue.
Matéria por Patosonline.com
Áudio de autoria de Júnior Silva
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