Chegou ontem na Câmara Municipal de Patos, o processo remetido pelo Tribunal de Contas do estado da Paraíba, referente a análise do processo de prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2013, da gestão da ex-prefeita de Patos Francisca Motta.
Por meio do referido Acórdão APL-TC-00056/18, os membros do Tribunal julgaram irregulares as contas de gestão e determinaram-lhe a aplicação de multa no montante de R$ 7.882,17, por infringir a Constituição Federal, a Lei de Licitações e Contratos, princípios e normas de Contabilidade e a Resolução Normativa RN TC 02/2011, bem como em face da realização de despesas irregulares com locação de veículos junto à Malta Locadora.
Nesse processo o Conselheiro Marcos Antonio da Costa emitiu parecer contrário à aprovação das contas, considerando o atendimento parcial às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal observando irregularidade das contas de gestão, que resultou na aplicação de multa e formalização de outros processos específicos.
Agora o processo segue para ser analisado pelos vereadores da casa Juvenal Lúcio de Sousa em Patos, que poderão seguir o entendimento do tribunal de contas, pela reprovação das contas, ou não.
CONFIRA O PARECER DO RELATOR NESTE LINK.
Fonte: Patos40Graus
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