Sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado reuniu-se em sessão ordinária pela via híbrida, nesta terça-feira (19), para apreciar uma pauta com 84 processos, entre prestações de contas, recursos, denúncias, inspeções especiais, licitações, contratos e atos pessoal. Foram aprovadas as contas de 2020 das câmaras municipais Emas e São Bentinho.
O colegiado julgou regulares as prestações de contas do Gabinete do Prefeito (2014 e 2016) e das secretarias municipais de Ciência e Tecnologia (2016), Serviços Urbanos e Meio Ambiente (2019) e da Assistência Social de 2020 da prefeitura de Campina Grande, bem como dos Institutos de Previdência dos municípios de Alagoinha (2015) e Queimadas (2019).
Irregulares – Os membros da Câmara julgaram irregular a Dispensa de Licitação 002/2020, realizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos (proc. 15238/20), visando a contratação de empresa especializada para obras de reconstrução da Barragem Pedra Lisa, no município de Imaculada.
Os auditores do TCE contestaram a ausência da obra no sistema de georreferenciamento do TCE, bem como a regularidade da empresa Extra Construções e Incorporações Ltda, inclusive em relação ao seu representante, o Sr. Francisco Chagas Soares de Sousa, por se tratar de um servidor público, impedido de ocupar cargos de direção em empresas. Cabe recurso.
A Câmara também julgou irregular um procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preços realizado pela Secretaria de Educação de Campina Grande, decorrente de um Pregão Eletrônico do FNDE/MEC do Ministério da Educação (proc. 00609/17), visando a aquisição de novas carteiras escolares.
O órgão fiscalizador entendeu que as justificativas apresentadas pela defesa nos autos não foram suficientes para sustentar a necessidade das aquisições, observando-se ainda divergências na dotação. Além de multa ao gestor, a Corte decidiu encaminhar cópias da decisão com os respectivos autos para o acompanhamento da gestão na Secretaria.
A 2ª Câmara do TCE realizou sua 3052ª sessão ordinária pela via remota e presencial, contando com a participação dos conselheiros André Carlos Torres Pontes (presidente), Arnóbio Alves Viana e Antônio Gomes Viera Filho (convocado) e Antônio Cláudio Silva Santos (substituto) Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Marcílio Franca Filho.
AscomTCE –PB
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