O Ministério Público de Contas da Paraíba-MPC-PB, recebeu denúncia do vereador Josmá Oliveira(Patriota), contra a Prefeitura de Patos, relativo ao cumprimento de progressões funcionais dos servidores da saúde do município de Patos.
O documento foi assinado pelo promotor de justiça, Luciano Andrade Farias, e determina a gestão municipal de Patos, que não mais rejeite os pedidos de progressão funcional dos servidores, com base na vedação existente no Decreto Municipal 01/2021 assinado pelo prefeito Nabor Wanderley, e pela Lei Complementar 173/2020.
Josmá alega que o município vem descumprindo vários dispositivos da Lei Municipal Nº 4.275/2013, devido a existência de pelo menos uma centena de profissionais que estão com protocolos (anexo) de progressões e
demais direitos encaminhados e não concedidos pelo município, gerando ato de improbidade administrativa.
Um uutro ponto questionado pelo vereador diz respeito ao descumprimento da Lei Federal Nº 8142/90, e pelo fato do município não está divulgando os relatórios de gestão previstos no artigo 4º da Lei Federal 8080/90.
O vereador aponta na denúncia que o município possui plano de carreira, cargos e salários (PCCS), mas nunca implantou, e que há dezenas de profissionais com protocolos de até 05 anos sem deferimento da sua progressão vertical.
Nossa reportagem entrou em contato com o procurador do município, Alexandro Lacerda para prestar esclarecimentos sobre a denúncia. Até o fechamento da matéria não conseguimos resposta.
Por Patosonline.com
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