Câmara de Catingueira descumpre o Regimento e não vota FICHA LIMPA

A Câmara de Catingueira-PB encerrou hoje, 30 de dezembro, os trabalhos referentes ao exercício 2010 daquele legislativo entrando em recesso parlamentar até o dia15 de fevereiro de 2011. A sessão que se realizou ás 10:00 hs na Casa Severino Tibúrcio de Sousa, trouxe  na pauta de votação três projetos de leis, dos quais apenas um foi votado. Estavam constando na Ordem do Dia: o ORÇAMENTO 2011,  ISENÇÃO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PARA CONSUMIDORES DE ATÉ 100kws  e o  “ FICHA LIMPA”. Sendo votado pelos vereadores apenas o do Orçamento, deixando os demais para o mês de fevereiro, quando aquele corpo legislativo voltará do recesso.

Continua após a publicidade

A não votação dos demais projetos ficou por responsabilidade dos relatores das Comissões de Legislação e da de Finanças, respectivamente Emídio Chagas Neto e Josivan Gomes Marques. Isto em devido o desinteresse dos mesmos que não trouxeram os pareceres.

Mesmo, a vereadora autora dos Projetos ( MARIA HELENA - PSL) alegando que tais matérias não poderiam deixar de serem votadas naquela sessão, em virtude de estarem descumprindo o Regimento Interno,  houve a recusa de discussão e de votação por parte dos relatores e prevaleceu a ignorância ao que determina o código de leis daquele Legislativo no qual está previsto:

“Art. 34º - é de 05 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente, emitir parecer, a contar do recebimento da matéria

Continua após a publicidade

          & 4º - esgotados os prazos referidos neste artigo sem que tenha sido emitido parecer, a matéria será incluída na Ordem do Dia para que o Plenário delibere sobre a mesma”

Desta forma, continua a expectativa para polêmica votação do  Projeto Ficha Limpa em Catingueira-PB

Ascom vereadora

Continua após a publicidade