O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, protocolou, na Câmara Municipal, nesta terça-feira, dia 10 de maio, o Projeto de Lei nº 015/2022, que cria a proposta do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.
O projeto visa ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça, criando uma espécie de ‘Defensoria Pública Municipal’, que visa ampliar e complementar a assistência jurídica aos menos favorecidos.
“O intuito é ampliar o acesso à Justiça para a população patoense vulnerável e de baixa renda, em que o serviço deverá ser coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, e a condição dos usuários deverá ser reconhecida pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Vamos continuar cuidando bem do povo patoense”, explicou Nabor.
O objetivo é proporcionar à população carente acesso a um atendimento específico no sentido de possibilitar orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em juízo a solução de suas questões judiciais que mais aflige o cidadão.
O Procurador Geral do Município, Alexsandro Lacerda, afirmou que o PL surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a competência do município de legislar sobre o tema, uma vez que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes.
A situação é parecida com o serviço de assistência jurídica gratuita prestado por escritório de prática jurídica de universidades, e ainda com a advocacia pro bono ou decorrente de parcerias com a OAB para a assistência à população carente, preservando os interesses dos hipossuficientes.
“Estamos falando de assistência jurídica para pessoas muitas vezes em situação de extrema vulnerabilidade social, ações como a investigação de paternidade, alimentos, pessoas com deficiência, em situação de rua, etc. É preciso realizar um atendimento responsável e acolhedor”, explicou o Procurador Geral.
Coordecom
Dia das Crianças Projeto Acreditar arrecada brinquedos e guloseimas para alegrar o Dia das Crianças em Santa Luzia-PB 
Notificação Empresa de Construção em São Paulo emite notificação de retorno ao trabalho para funcionário residente em Olho D'Água 
Demitidos! Apresentadores Emerson Machado e Jaceline Marques são demitidos do Sistema Correio de Comunicação 
CRÍTICAS Com críticas a Lula e Marina, servidores do Ibama na PB denunciam nomeação de superintendente sem critério técnico e acionam MPF 
Concurso público Paraíba tem 2.475 vagas em editais de concursos públicos e seleções em setembro 
Saúde Estadual Diretores de hospitais da rede estadual do sertão se reúnem com secretário de Saúde para discutir otimização de serviços 
Defesa do Consumidor Paraíba terá novo programa de defesa dos consumidores; veja como ele vai funcionar 
Superação Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência: Superação e Conquistas de um Biólogo Paraibano 
Baixa Umidade Patos e vários municípios da Paraíba estão sob alerta de incêndios e perigo à saúde por baixa umidade do ar; veja lista Mín. 21° Máx. 36°
