O Conselho de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) vem esclarecer, ao público em geral, que o repasse do Governo Federal (Portaria GM/MS nº 597/2023) destina-se ao complemento dos valores pagos atualmente pelos Estados, Municípios, autarquias e fundações: os valores previstos como piso salarial na lei nº 14.434/2022. O valor a ser repassado pelo Governo Federal depende de informações fornecidas pelos Governos Estaduais e Municipais.
Destaque-se que o piso é previsto na Lei nº 14.434/2022, a qual encontra-se vigente e deve ser cumprida de forma imediata pelos entes públicos e 1 de julho de 2023 em empresas privadas, conforme recente decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso.
João Pessoa, 24 de maio de 2023
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
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