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ALERTA: Assessor Jurídico da CNBB afirma que julgamento no STF pode legalizar o aborto no Brasil. Veja  

26/09/2023 às 23h30
Por: PATOS ONLINE Fonte: Fonte - CNBB
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ALERTA: Assessor Jurídico da CNBB afirma que julgamento no STF pode legalizar o aborto no Brasil. Veja  

O assessor jurídico civil da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o advogado Hugo Cysneiros Oliveira fala, no vídeo abaixo, dos três dos princípios que baseiam a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 do Supremo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, segundo ele, tem por objetivo básico abrir caminhos para a legalização do aborto no Brasil.

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Para o advogado, a ação “sequer deveria ser conhecida” e que, no caso de debate sobre o tema, deve ser feito pelo Congresso Nacional. “O Brasil já regula esta matéria, nós temos normas sobre isso, nós somos signatários de tratados internacionais que expressamente protegem a vida e não há porquê modificar essa regra pelo caminho que se pretende”, afirmou.

Veja o vídeo, na íntegra, aqui:

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Fonte - CNBB

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