Aprovado Projeto de Lei que proíbe cobrança de água e luz pela média de consumo, na Paraíba

Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei (153/23) que proíbe as concessionárias de água e luz de cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo. A medida visa resguardar o direito do consumidor e garantir que ele seja cobrado apenas pelo que realmente consumir.

Continua após a publicidade

O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), estabelece que as concessionárias só poderão cobrar pelo serviço com base no consumo real, impedindo estimativas, médias de consumo anterior ou taxas mínimas.

O deputado Luciano Cartaxo destacou a importância do projeto: "O objetivo deste projeto é determinar que as concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa, média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando muitas vezes nem o utilizam."

A medida tem como finalidade proteger os consumidores paraibanos de cobranças injustas e abusivas por parte das concessionárias de serviços essenciais, como água e energia elétrica. A aprovação desse projeto representa um avanço na defesa dos direitos do consumidor no estado da Paraíba.

Continua após a publicidade

O Projeto de Lei agora segue para sanção do governador do estado, e, se sancionado, entrará em vigor, trazendo benefícios aos cidadãos paraibanos que poderão ter uma cobrança mais justa e precisa pelos serviços de água e luz.

Por Patosonline.com
Com informações do MaisPB