Suspenso desde 2021, Governo Lula envia projeto ao Congresso instituindo a volta da cobrança do DPVAT    

O seguro DPVAT, que deixou de ser cobrado desde janeiro de 2021, pode retornar ao orçamento com a votação do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 proposto pelo governo federal. Este projeto visa reformular o seguro obrigatório, criado em 1974, destinado à proteção de vítimas de acidentes de trânsito, estabelecendo novos prazos e valores para a cobrança.

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O DPVAT não tem sido uma despesa para os brasileiros desde janeiro de 2021. Nesse período, a Caixa Econômica Federal desenvolveu um modelo emergencial para cobrir sinistros, inclusive por meio de um aplicativo que buscava simplificar o processo. No entanto, esse modelo emergencial tinha validade apenas até 31 de dezembro de 2023.

A situação torna-se mais complexa ao considerar que, sem recursos acumulados no fundo destinado a esse fim, a Caixa suspendeu os pagamentos do seguro DPVAT a partir de 15 de novembro do ano passado. O banco alega a necessidade de pelo menos R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.

Durante o período de suspensão, a Caixa informou que foram pagos 797 mil pedidos de indenização, totalizando mais de R$ 3 bilhões entre 2021 e 2023. No ano passado, o fundo ficou com aproximadamente R$ 790 milhões, quantia considerada insuficiente para cobrir as vítimas até 14 de novembro de 2022.

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