O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23).
Apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Para a parlamentar, o decreto e a portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei. Entre essas obrigatoriedades, ela cita a exigência de publicar, nos sites das empresas ou em suas redes sociais, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Essa obrigação, critica Adriana Ventura, não está na Lei 14.611/23, foi criada pelo decreto e reproduzida pela portaria.
“Ademais, a obrigação é imposta em caráter imediato, sem oferecer às empresas qualquer prazo para adaptação ou correção de eventual desequilíbrio, ou mesmo para sistematizar o processo de levantamento, organização e transmissão de tais informações”, completa.
A deputada alerta ainda que a publicação do relatório no site da empresa pode violar o anonimato dos trabalhadores.
"Uma empresa com 100 funcionários, delimitando as remunerações por cargo, se torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam salários diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa", afirma Adriana Ventura. "Isso pode causar insatisfação e criar um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas”, acrescenta.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
HAJA DEINHEIRO Criação de 18 novas vagas na Câmara dos Deputados gera impacto anual de R$ 139,6 milhões aos cofres públicos 
Tarifaço “Vou levar jabuticaba para você, Trump”, diz Lula em postagem de Janja 
IOF “Não é imposto para ricos”: Campos Neto critica aumento do IOF e alerta para impacto na cadeia produtiva 
CORTES Nova Lei do BPC endurece regras e pode excluir beneficiários: “Está se cortando de quem mais precisa”, diz especialista 
IMPOSTOS Procurador rebate narrativa do governo Lula sobre IOF e alerta para impacto em pobres e classe média 
DEGRADAÇÃO Amazônia Legal registra aumento de 482% na degradação florestal em 2025 Mín. 19° Máx. 34°
