O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que os apostadores que possuem dinheiro depositado em empresas de apostas online vão ter o prazo de 10 dias para sacar os valores. O período começa a partir desta terça-feira (1º). O governo vai divulgar, nas próximas horas, a lista das companhias credenciadas para a atividade.
“Quem não pediu credenciamento não vai poder operar desde já, vai ter 10 dias. Esses 10 dias são mais para o apostador do que para a casa de aposta, porque tem muita gente que tem recurso financeiro depositado na casa de aposta. Então, os 10 dias é para a pessoa verificar se ele tem saldo e pedir a restituição. Caso contrário, nós já tiraríamos do ar imediatamente, mas não vamos fazê-lo para proteger a poupança do eventual apostador”, disse Haddad.
O ministro da Fazenda informou, também, que vai se reunir com diversas autoridades para definir uma série de medidas que visam “proteger as famílias brasileiras” de atividades ilícitas. Um dos pontos é relativo à publicidade. “A gente entende que é urgente a tomada de providências para evitar esse assédio televiso, por meios de comunicação”, argumenta.
Ainda nesta terça-feira, o ministério vai divulgar a lista das empresas de apostas credenciadas para a atividade. As páginas irregulares, por sua vez, serão tiradas do ar. As bets deverão pagar, até dezembro, uma outorga de R$ 30 milhões. Em caso de descumprimento, terão suas atividades encerradas no país.
No início do próximo ano, todas as empresas que não receberam autorização estarão ilegais e sujeitas a penalidades, de acordo com a pasta. Entre as punições, estão a proibição de fazer propaganda, patrocinar clubes de esporte, usar meios de pagamento autorizados pelo Banco Central ou se misturar com o mercado legal.
Para que as bets consigam autorização para funcionar no país, é preciso cumprir critérios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, tendo um fundo de garantia de R$ 5 milhões no país, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Fonte: R7
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